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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-20.2003.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00003242020034010000_ccffe.doc
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Decisão

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO BELIC E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que consignou que para a devolução do empréstimo compulsório de combustível é suficiente a prova de propriedade do veículo e o resgate será calculado com base nas Instruções Normativas 147/1986, 92/1987, 183/1987 e 201/1988 da Secretaria da Receita Federal, sobre o consumo médio por veículo. Opostos embargos de declaração pelos autores, foram rejeitados, com aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, ante o caráter protelatório do recurso integrativo. Nas razões recursais, a parte recorrente, argúi, preliminarmente, violação ao art. 535 do CPC, por recusa de prestação jurisdicional. No mérito, alega contrariedade aos arts. 128, 460, 515, caput e 538, parágrafo único, todos do mesmo diploma legal. Sustenta, em síntese, que na petição inicial, pleiteou a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustível pelo consumo efetivo; ou seja, a causa de pedir e o pedido ficaram expressamente definidos e delimitados. Afirma que o acórdão recorrido determinou a devolução pelo consumo médio por veículo, com a utilização das tabelas de consumo editadas pela SRF, por meio das nas Instruções Normativas 147/1986, 92/1987, 183/1987 e 201/1988. Pugna pela devolução pelo consumo efetivo e para que seja excluída a multa que lhe foi imposta no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. O recurso não merece trânsito. Inicialmente, não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal de origem decide fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (cf. STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe de 02/05/2014). No mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida") também é aplicável aos recursos fundados na alínea a do permissivo constitucional (cf. STJ, AgRg no AREsp 283.942/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 07/04/2014). Com efeito, a Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que o valor do resgate do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n. 2.288/1986 deve ser em dinheiro e calculado pela média nacional de consumo, de acordo com os períodos em que os autores comprovaram ter sido proprietários dos veículos movidos a álcool ou gasolina, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (cf. STJ, REsp 1.178.326/SP, Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 16/09/2010). Ainda, a reforma do julgado, para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, implica reapreciação do conjunto fático-probatório condensado nos autos, providência incompatível com a via eleita, em face do comando contido na Súmula 7/STJ (Cf. STJ, REsp 1.370.852/SP, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 28/08/2013; AgRg no Ag 715.688/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/10/2012). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
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