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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000325-63.1999.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
17/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00003256319994014100_c94d2.doc
EmentaTRF-1_APR_00003256319994014100_dc7e8.doc
EmentaTRF-1_APR_00003256319994014100_8e396.doc
EmentaTRF-1_APR_00003256319994014100_c2bf5.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VÍTIMA. DOSIMETRIA. REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. PERSONALIDADE. INQUÉRITO E AÇÃO PENAL EM CURSO.

1. Cabe rever a dosimetria de pena fixada considerando equivocadamente circunstância judicial que integra o conceito de crime - culpabilidade.
2. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal é apenas um juízo de reprovação social da conduta, não se confundindo com a culpabilidade que integra o conceito de crime, sem a qual não poderia haver condenação.
3. É inviável aumento da pena-base com fulcro na personalidade do réu, avaliada negativamente com supedâneo em ação penal em curso, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e ao Enunciado 444 da Súmula do STJ.
4. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898744073/apelacao-criminal-acr-apr-3256319994014100

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