Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-32.2004.4.01.3100

1. Apelação interposta pelo MPF da sentença que absolveu os acusados Lenir Messias de Almeida, Paulo Bildade de Andrade Uchôa, José Joel Rodrigues dos Santos e Carlos Augusto Almeida Lima das imputações da prática dos crimes descritos nos Arts. 4º, 6º e 11 da Lei 7.492/1986.

2. Apelante sustenta, em suma, que a conduta perpetrada por Carlos é típica, porquanto seu pedido de incremento de crédito visou, claramente, à obtenção de benefício ilícito, pois sabia que apresentava restrições cadastrais por estar com saldo devedor desde janeiro de 1995; que, na data dessa concessão ilícita, Lenir exercia a presidência da instituição financeira, Paulo era Diretor de Operações e José integrava o comitê de crédito.

3. Os "atos de gestão, típicos do mercado financeiro e da atividade bancária, [...] muitas vezes exige arrojo da diretoria da instituição, sem que, necessariamente, importem desejo de geri-la de forma temerária." (TRF 1ª Região, ACR 2001.32.00.010253-9/AM.) "O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo 'gerir', pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição." (STJ, RESP XXXXX.) Em suma, a concessão de um simples aumento de limite de cheque especial de R$3.000,00 para R$20.000,00, ainda que em "descumprimento de normas internas da agência bancária", não caracteriza o delito de gestão temerária.

4. Apelação não provida.

A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade.