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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-83.2012.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00127358320124013200_95b72.doc
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Decisão

DECISÃO Nego seguimento à apelação da SUFRAMA e à remessa de ofício contra a sentença concessiva do mandado de segurança que desobrigou a impetrante do recolhimento da Taxa de Serviços Administrativos/TSA instituída pela Lei 9.960/2000. Deferida a compensação do indébito dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento. O recurso e a remessa, portanto, estão em confronto com a jurisprudência deste Tribunal, no INAMS XXXXX-98.2007.4.01.3200-AM, r. Desembargador Federal Catão Alves, Corte Especial em 06.09.2012 ( CPC, art. 557): 1 - Taxa é tributo e, sendo tributo, seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição", definição que se repete, com mínima variação terminológica, no art. 77, caput, do Código Tributário Nacional. 2 - O art. da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação. 3 - Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. da Lei nº 9.960/2000, que a instituíra. 4 - Inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.960/2000 reconhecida. Publicar e intimar a SUFRAMA: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. É desnecessária a intimação do MPF. Brasília, 27.03.2015.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898954213/127358320124013200

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