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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-31.2011.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00229883120114013600_3911b.doc
EmentaTRF-1_AC_00229883120114013600_2eca2.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102, VIII, 'B', DA LEI 8.112/90. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. ART. , INC. XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União em face da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conceda o período de férias relativo ao exercício de 2009 à impetrante, com a devolução de eventual restituição do terço de férias outrora exigido da impetrante.
2. Defende a impetrante que houve perda superveniente do objeto, uma vez que o Departamento de Polícia Federal concedeu as férias referentes ao período aquisitivo de 01/01/2010 a 31/12/2010. Em que pese o argumento acima, na verdade, a autoridade impetrada concedeu as férias em razão do comando judicial, conforme se infere das informações de fl. 120 da rolagem única, de modo a descaracterizar a perda superveniente do objeto. A preliminar suscitada pela apelada não deve ser acolhida. Precedente citado no voto.
3. No caso dos autos, a servidora esteve de licença médica para tratamento de saúde no período de 16/08/2010 até o dia 27/05/2011, razão pela qual teve o seu pedido de usufruto de férias indeferido pela autoridade coatora, a qual fundamentou o indeferimento no disposto na Orientação Normativa SRH n. 2 de 23 de fevereiro de 2011, que impede que o servidor em licença acumule as férias para o próximo exercício.
4. Não obstante, ao examinar a matéria posta nos autos, esta Corte entendeu que os servidores públicos, com fundamento no art. , XVII, c/c 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, têm assegurado o direito de férias, como um direito fundamental do trabalhador. Ademais, o período de afastamento em razão de licença para tratamento da própria saúde, por prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, é tido como de efetivo exercício, conforme o art. 102, VIII, b, da Lei nº 8.112/90. Precedentes da 1ª Turma desta Corte.
5. Faz jus a impetrante ao gozo das férias referentes ao período aquisitivo de 01/01/2010 a 31/12/2010.
6. Sentença mantida.
7. Apelo e reexame necessário não providos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade,negou provimento à apelação e ao reexame necessário.
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