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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0048674-43.2011.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
24/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00486744320114013400_b0ced.doc
EmentaTRF-1_AC_00486744320114013400_bbc01.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU REFLEXO NO 13º SALÁRIO, 15 DIAS ANTERIORES AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AUXÍLIO-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (07).

1. Inexiste litisconsórcio passivo necessário quando discutida a compensação/repetição das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Nesse sentido: "Esta Corte Superior já firmou posicionamento no sentido de que o INSS, como agente responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição para o SESC/SENAC, é parte passiva legítima nas ações nas quais se debate a legitimidade da referida exação. (STJ, 1ª TURMA, REsp 605701, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 03/05/2004)." 2. O Pleno do STF ( RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre os 15 dias precedentes à concessão do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado ( REsp n. 1230957/RS, sob o rito do 543-C do CPC). Da mesma forma, a jurisprudência desta T7/TRF1 em relação ao décimo terceiro salário proporcional do aviso prévio (v.g. AMS n. 0004858.42.2010.4.01.3304/BA e AMS n. 2002.34.00.006059-7/DF). 4. O caráter indenizatório do auxílio-educação impede a incidência da contribuição. Precedentes. 5. "O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza." ( REsp 1230957/RS, julgado em julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC). 6. Jurisprudência desta Corte e do STJ são pacíficas no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do adicional de horas extras ( REsp 1358281/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014, julgado sob o regime do art 543-C do CPC; AC 0009255-84.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.546 de 13/03/2015; AMS 0000545-46.2008.4.01.3809/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p.622 de 13/02/2015). 7. As contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, FNDE e INCRA) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, consoante entendimento do STF (AI n. 622.981; RE n. 396.266), com contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, daí porque tidas por legais referidas exações (STF, AI n. 622.981; RE n. 396.266). Nesse sentido: AMS 0003677-61.2010.4.01.3803/ MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Rel.Conv. Juiz Federal Ricardo Machado Rabelo (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.1236 de 24/08/2012."( AC 0014992-32.2009.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p.669 de 16/05/2014). ). Incidem, portanto, sobre a totalidade das verbas, sejam elas de natureza indenizatória ou salarial. 8. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente ( REsp nº 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 9. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados, mediante juízo de equidade, com modicidade; observada, todavia, a justa remuneração do advogado. No caso dos autos, apesar do erro da autora em incluir as entidades terceiras no polo passivo da ação ordinária, a sua condenação foi demasiada diante do alto valor da causa (R$ 200.000,00) e porque a matéria (inexistência de litisconsórcio passivo necessário das autarquias do sistema S, INCRA, FNDE) está pacificada na jurisprudência, revelando a simplicidade do feito. Nesses termos, o caso é de redução da condenação da autora em honorários advocatícios a ser pago às autarquias do sistema S, INCRA e FNDE para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, pro rata. 11. Apelação da FN e remessa oficial não providas. Apelação da autora parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da FN e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da autora.
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