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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0004304-38.2010.4.01.4200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
01/07/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00043043820104014200_0d723.doc
EmentaTRF-1_AC_00043043820104014200_dda18.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 460 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE VALORES RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STF E DESTA CORTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Desnecessária a prova do recolhimento dos tributos no momento da propositura da ação, sendo somente exigida, se for o caso, na liquidação do julgado. Precedentes.
2. A Súmula n. 460 do STJ ("é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte") não se aplica à espécie, considerando que não foi efetivado o encontro de contas e que o pedido formulado é de declaração do direito à compensação, na forma da Súmula n. 213 daquela Corte Superior ("o mandado de segurança constitui ação adequada para declaração do direito à compensação tributária").
3. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da LC n. 118/05, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a impetração do mandado de segurança (STF, RE 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie).
4. "Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais", aqui incluídos os valores referentes à taxa de administração de cartões de crédito e de débito ( RE 816363 AgR/SC, STF, Segunda Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.08.2014).
5. "A taxa de administração de cartão de crédito ou débito é custo operacional que o estabelecimento comercial paga à administradora, não estando inclusa nas exceções legais que permitem subtrair verbas da base de cálculo da COFINS e do PIS" ( AC 0051262-57.2010.4.01.3400/DF, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, DJ de 22.08.2014). Precedentes dos TRFs da 3ª e da 5ª Regiões.
6. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899124788/apelacao-civel-ac-ac-43043820104014200

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