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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009464-24.2007.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
30/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00094642420074013400_62010.doc
EmentaTRF-1_AC_00094642420074013400_44b53.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO PELA UNIÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CICLO DE GESTÃO - GCG DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE CEDIDO PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO DA LEI 9.620/98. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA LOTAÇÃO. ARTIGO , IIDO DECRETO nº 4.050/01. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUALITATIVAMENTE SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA.

1. A GCG, instituída pelo artigo 8º da Medida Provisória nº 2.229-43/01, consiste em uma vantagem destinada aos cargos efetivos de que tratam os incisos I a VI do art. 1o da Lei no 9.625/98 e o inciso II do art. 1o da Lei no 9.620/98, conforme se depreende da interpretação conjugada dos artigos e da referida Medida Provisória.
2. No caso em tela, o apelante exerce o cargo de Analista de Comércio exterior e foi cedido para a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a fim de exercer a função comissionada de Assistente Técnico, conforme se depreende da Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nº 19, de 26 de janeiro de 2007.
3. Não devem ser aplicadas no caso as restrições do artigo 17 da Lei nº 9.620/98, tendo em vista que o autor se enquadra nos moldes do inciso II do artigo da Lei nº 9.620/98.
4. O autor cumpre os requisitos relativos ao cargo e à função desempenhada, tendo em vista que, além de realizar atividades extremamente semelhantes às descritas inciso II do artigo da Lei nº 9.620/98, conforme as disposições do artigo , II do Decreto nº 4.050/01, a cessão não enseja a alteração da lotação no órgão de origem.
5. Cumpridos os requisitos, tem o autor o direito de percepção da GCG, no período de fevereiro de 2007, primeiro mês em que não recebeu a gratificação, a junho de 2008, visto que tal gratificação se extinguiu a partir de 1º de julho de 2008, conforme o artigo 11 da Lei nº 11.890/08.
6. Apelação provida, para determinar a reforma da sentença, condenando a União ao pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG ao apelante, no período de fevereiro de 2007 a junho de 2008, bem como todos os demais valores dela decorrentes, tais como 13º salário, incidindo juros e correção monetária.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899153937/apelacao-civel-ac-ac-94642420074013400