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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 002XXXX-89.2008.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

06/07/2016

Julgamento

22 de Junho de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00201258920084013800_262fb.doc
EmentaTRF-1_AMS_00201258920084013800_3b43b.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSSIBILIDADE.

I - Na espécie dos autos, afigura-se correta a extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, pois não tendo sido deferida a antecipação de tutela requerida, sobreveio o exaurimento do certame pela homologação e adjudicação de seu objeto, não mais havendo o interesse de agir na demanda judicial em tela.
II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899197763/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-201258920084013800

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