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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-53.2016.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00705305320164019199_03667.doc
EmentaTRF-1_AC_00705305320164019199_8a0ec.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. DIARISTA NÃO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O auxílio reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal/88 e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213/91, devido nas mesmas condições da pensão por morte e destinado aos dependentes do segurado de baixa renda.
2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe a qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semi-aberto; a situação de dependência previdenciária do postulante ao benefício, por fim, o requisito relativo à baixa-renda do segurado.
3 Nos termos da jurisprudência desta corte, é possível a comprovação da união estável por prova testemunhal, posto que a Lei 8.213/91 não exige, para tal fim, início de prova material.
4. O termo inicial do benefício do auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º).
5. No caso em comento, não foi comprovada a qualidade de segurado do preso, uma vez que laborava como diarista urbano esporádico, sem recolhimento de contribuição à previdência social, conforme declaração da Prefeitura do Paraná (fl. 15). 6. Apelação da parte autora não provida.

Acórdão

A Turma,por unanimidade,negou provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899198229/apelacao-civel-ac-ac-705305320164019199

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