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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0006429-53.2011.4.01.3000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

07/07/2016

Julgamento

28 de Junho de 2016

Relator

JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_APR_00064295320114013000_307cf.doc
EmentaTRF-1_APR_00064295320114013000_13434.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI Nº 201/1967, ARTIGO , INCISO VII. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO TEMPO. CRIME FORMAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Configura crime de responsabilidade de prefeito deixar de prestar contas ao órgão competente no devido tempo, dos recursos recebidos a qualquer título. Trata-se, pois, de crime formal, cuja configuração ocorre com omissão na prestação de contas pelo gestor público ao órgão competente e no prazo devido. Precedente desta Corte.
2. O ex-prefeito do Município de Tarauacá/AC não apresentou a prestação de contas no prazo, o que, caracteriza a conduta descrita no art. , inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, isso porque o simples atraso na prestação de contas já é suficiente para configurar referido delito.
3. Assim, a ausência de entrega da prestação de contas no prazo fixado no Convênio nº 108/PCN/2006 caracteriza o dolo da conduta, o que, somente poderia ser excluído a depender das circunstâncias que impossibilitaram a prestação dentro do prazo estipulado. Na presente hipótese, não consta dos autos que o recorrido tivesse deixado de prestar as contas no prazo, por razões alheias a sua vontade.
4. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899291072/apelacao-criminal-acr-apr-64295320114013000

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