15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Ementa
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Numeração Única: XXXXX20114013000
APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-53.2011.4.01.3000/AC
Processo na Origem: XXXXX20114013000
| RELATOR(A) |
: |
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA |
| RELATOR(A) CONVOCADO(A) |
: |
JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA |
| APELANTE |
: |
ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO |
| DEFENSOR |
: |
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU |
| APELADO |
: |
JUSTICA PUBLICA |
| PROCURADOR |
: |
ERICO GOMES DE SOUZA |
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI Nº 201/1967, ARTIGO 1º, INCISO VII. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO TEMPO. CRIME FORMAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Configura crime de responsabilidade de prefeito deixar de prestar contas ao órgão competente no devido tempo, dos recursos recebidos a qualquer título. Trata-se, pois, de crime formal, cuja configuração ocorre com omissão na prestação de contas pelo gestor público ao órgão competente e no prazo devido. Precedente desta Corte.
2. O ex-prefeito do Município de Tarauacá/AC não apresentou a prestação de contas no prazo, o que, caracteriza a conduta descrita no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, isso porque o simples atraso na prestação de contas já é suficiente para configurar referido delito.
3. Assim, a ausência de entrega da prestação de contas no prazo fixado no Convênio nº 108/PCN/2006 caracteriza o dolo da conduta, o que, somente poderia ser excluído a depender das circunstâncias que impossibilitaram a prestação dentro do prazo estipulado. Na presente hipótese, não consta dos autos que o recorrido tivesse deixado de prestar as contas no prazo, por razões alheias a sua vontade.
4. Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.
Brasília, 28 de junho de 2016.
JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA
RELATOR (CONVOCADO)
TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Neuza 2016\2ª SEÇÃO - PASTA NOVA\4ª Turma\Criminal\Votos\Ap.Crim\Outros\0006429.11.AC. DL 201-67 ,art. 1º, VII,ausência prestação contas.dolo.dec.conden.doc
TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Neuza 2016\2ª SEÇÃO - PASTA NOVA\4ª Turma\Criminal\Votos\Ap.Crim\Outros\0006429.11.AC. DL 201-67 ,art. 1º, VII,ausência prestação contas.dolo.dec.conden.doc
