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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_APR_00064295320114013000_307cf.doc
EmentaTRF-1_APR_00064295320114013000_13434.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/7

APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-53.2011.4.01.3000/AC

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de apelação interposta pelo réu ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO (fls.673/678), contra a r. sentença de fls.664/669 que, em síntese, o condenou pela prática do crime capitulado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67.

O apelante, em defesa de sua pretensão, asseverou, em síntese, que:

1) DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE DOLO NO DESVIO DE VALORES PÚBLICOS

É crucial destacar que embora o titular da ação penal tenha descrito conduta delitiva que caracterizaria, em tese, o crime de peculato, não se vislumbra a efetiva materialização do ilícito em comento por parte de ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO , tendo em vista a ausência de dolo inerente ao tipo penal na prática da conduta narrada, já que a acusação não se desincumbiu de demonstrar tal elemento para a configuração do delito” (fl. 676);

2) “Considerando que recai sobre o Órgão Acusador o ônus da demonstração do elemento subjetivo do denunciado para configuração do delito em tela, consistente na vontade livre e consciente de desviar valores públicos, em proveito próprio ou alheio, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, não há de se cogitar em condenação do imputado, posto que não restou demonstrado sequer mero indício de tal elemento” (fl. 676);

3) DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO DOLO DO AGENTE

No presente feito, ao compulsar os autos, não se obtém êxito em comprovar de maneira cabal o dolo da prática dos elementos previstos no crime de peculato, consoante previsto no art. 312 do Código Penal Brasileiro (...)” (fl. 677);

4) “(...) entende-se dolo como a vontade livre e consciente em praticar determinada conduta e, nos fatos ora imputados ao réu, o MPF não comprovou essa consciência na conduta, objetivando uma vontade de desviar a coisa, atribuindo-lhe destinação diversa, em caráter definitivo; além do que não houve a finalidade de obter proveito próprio (fl. 677);

Ao final, o apelante requereu (...) a reforma da sentença para absolver o recorrente, ante a atipicidade decorrente da ausência de dolo na conduta perpetrada (fl.678).

As contrarrazões foram apresentadas às fls.690/694.

O Ministério Público Federal, na função de fiscal da lei, ofereceu parecer às fls.698/714, opinando pelo “(...) desprovimento do apelo (fl. 714).

É o relatório.

JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

RELATOR (CONVOCADO)

APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-53.2011.4.01.3000/AC

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO):

Por vislumbrar presentes os pressupostos gerais e específicos de recorribilidade, conheço do recurso de apelação interposto.

O MM. Juízo Federal a quo, ao analisar a questão posta nos autos, assim fundamentou a decisão ora recorrida, verbis:

“(...)

Restaram comprovadas materialidade e a autoria do delito atribuído ao réu, tendo em vista que a falta de prestação de contas está comprovada pelo relatório de auditoria n. 007/2010/Geori/Ciset-MF (fls. 401/404 do Apenso III) e pelo acórdão n. 6806/2010/TCU/2ª Câmara (fls. 582/582).

Some-se a isso que o réu, na qualidade prefeito municipal, obrigou-se a tal, consoante cláusula II, letra I, que consta da cópia do contrato de fls. 3 e seguintes do Apenso I, bem como do plano de trabalho de fls. 25 e seguintes, também do apenso 1, o que também consta do CD de fl. 630.

Tais provas documentais restaram confirmadas pela prova testemunhal colhida, em especial por Rui Alencar de Andrade, que expressamente asseverou que, apesar de notificado, o réu não prestou contas, o que também foi confessado pelo réu na mesma ocasião (mídia de fl. 544).

Sendo assim, incontroverso o fato de que o réu exercia o cargo de Prefeito Municipal de Tarauacá, neste Estado e, nessa condição, firmou convênio de que originou este feito e que era dele a obrigação de prestar contas.

Ora, ao celebrar um convênio e assumir a responsabilidade de gerir recursos públicos daí advindos, os quais estavam vinculados a uma finalidade, o Prefeito também assumiu o inescusável múnus de prestar contas de todos os seus gastos a entidade convenente.

Do acima sinteticamente narrado restam comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo do delito imputado ao acusado, impondo-se a sua condenação.

No sentido dos fundamentos acima lançados, a doutrina de Rui Stoco:

O recebimento de recursos federais e estaduais, mediante transferência tributárias, empréstimos, subvenções ou auxílios, bem assim outros de natureza externa, recebidos a qualquer título, normalmente está vinculado a uma prestação de constas posterior quanto à fiel aplicação do numerário no plano ou programa previamente elaborado e aprovado pelas autoridades competentes. [...] O ato delituoso aqui, contudo, se caracteriza pela omissão na prestação de contas respectiva. [...] A norma em questão é curiosa. Não será propriamente lei penal em branco, por isso que a verificação do ilícito não fica a depender de nenhum texto de lei extrapenal. O que nota, entretanto, é a manifesta intenção do legislador de alargar a faixa de comprometimento da ação omissiva do Prefeito, obrigando-o à prestação de contas, ao órgão competente, eventualmente exigível por lei, decreto, regulamento, instrução e, primordialmente, em razão de deveres ou obrigações advindas de contratos, convênios, acordos ou qualquer outra forma de ajuste com a finalidade de obtenção de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios (internos ou externos). O crime, no caso, será de mera conduta, pois a ação ou, especificamente, a omissão do agente bastará para constituir o elemento material da figura típica referida na lei ( Antônio Tito Costa, ob. cit, pp. 51 e 52).

No mesmo sentido, a jurisprudência:

PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. DECRETO-LEI N. 201/1967, ARTIGO 1º, INCISO VII. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

1. O repasse de recursos federais aos Municípios está sujeito à prestação de contas perante órgão federal, no caso, ao Tribunal de Contas da União, cabendo-lhe a manifestação quanto a sua legitimidade ou legalidade, bem assim a fiscalização de sua aplicação e cumprimento de seu objeto, o que define a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal, tendo em vista o disposto na Súmula 208 do colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] 3. Para a configuração do delito previsto no inciso VII, do artigo 1º, do Decreto-Lei n. 201/1967, não se faz necessária a ocorrência de resultado, tratando-se de crime de mera conduta, consumando-se quando constatado o atraso na prestação de contas, o que ocorreu na hipótese. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. O dever de prestar contas é inerente ao cargo de Prefeito Municipal e de todos aqueles que lidam com a coisa pública, sendo certo que quanto ao dolo, o que efetivamente o excluiria seriam as condições que teriam interferido no “não fazer”, o que não comprovou no caso. 6. Denúncia procedente para condenar o réu nas penas do inciso VII, do artigo 1º, do Decreto-Lei n. 201/1967. 7. Aplicação do disposto no § 2º, do artigo 1º, do Decreto-Lei n. 201/1967, decretando-se a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sendo que tal efeito da condenação, somente terá aplicação após o trânsito em julgado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 1º, INCISO VII, DECRETO-LEI 201/67, PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO EFETIVO. DESNECESSIDADE. 1. Por se tratar de crime formal, de mera conduta, a prestação intempestiva de contas pelo Prefeito Municipal, ainda que ausente prejuízo para a municipalidade, acarreta condenação no inciso VII do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67 (Precedente Segunda Seção TRF/1ª Região – APN 2005.01.00.068243-3). 2. Apelação provida.

DISPOSITIVO

Pelos motivos expostos, CONDENO ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO pela prática do crime capitulado no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67 (...)” (fls. 666/668)

Registre-se, inicialmente, que, apesar do apelante mencionar em alguns momentos em suas razões recursais a atipicidade da sua conduta em relação ao crime de peculato, previsto no art. 312 do CP, a v. sentença condenatória foi no sentido da sua condenação pela prática do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, na forma como denunciado pelo Ministério Público Federal.

Não merece reparos, a r. sentença recorrida.

O art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67 estabele que:

“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

[...]

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo”.

Com efeito, configura crime de responsabilidade de prefeito deixar de prestar contas ao órgão competente no devido tempo, dos recursos recebidos a qualquer título.

Trata-se, pois, de crime formal, cuja configuração ocorre com omissão na prestação de contas pelo gestor público ao órgão competente e no prazo devido. Nesse sentido, colaciona o seguinte precedente:

“PENAL - PREFEITO - CRIME DO ART. 201, VII, DO DECRETO-LEI 201/67 - PRESTAÇÃO DE CONTAS A DESTEMPO - VERBAS FEDERAIS REPASSADAS, AO MUNICÍPIO, MEDIANTE CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), À CONTA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA - ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO OBEDIÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA TAL - CRIME FORMAL - CONFIGURAÇÃO DO DOLO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÂO PECUNIÁRIA).

(...) VI - A jurisprudência do egrégio STJ tem-se orientado no sentido de que o crime de não prestação de contas pelo gestor público, ao órgão competente e no prazo devido, previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, consubstancia crime formal, de mera conduta, sendo a omissão na prestação de contas, no prazo devido, capaz de, por si só, configurar o delito, já que ‘o crime é o de deixar de prestar contas no prazo legal, e não simplesmente de deixar de prestar contas. Tal conclusão afigura-se evidente porque não se pode imaginar que a lei tenha expressões ou palavras inúteis (...)’ (STJ, trecho do voto-vista proferido pela Min. Maria Thereza de Assis Moura, no julgamento do REsp XXXXX/RN, em 23/04/2009). VII - 'Se o tipo penal do crime previsto no art. 1º, VI, do Decreto-Lei n.º 201/67, traz em si a idéia de que a conduta reside na não-prestação de contas em momento oportuno, resta inviável aceitar a conclusão de que cumprimento da ordem legal em qualquer momento retira o dolo da conduta omissiva.’ (STJ, REsp XXXXX/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, unânime, julgado em 11/12/2009, DJe de 01/02/2010).

VIII – ‘O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no Decreto-lei 201/67, art. 1°, VII. O fato do Tribunal de Contas ter entendido pela regularidade das contas questionadas não é bastante para impedir a persecução criminal.’ (STJ, HC 11355/BA, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, unânime, DJU de 12/03/2001, p. 156) (...)”

(TRF - 1ª Região, APN 2004.01.00.011694-2, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, 2ª Seção, julgado por unanimidade em 24/03/2010, publicado no e-DJF1 de 26/04/2010, p. 45).

Na hipótese dos autos, conforme demonstrou o MM. Juízo Federal a quo, na v. sentença apelada, houve omissão na prestação de contas (fls.393/394, 401/404 e 404), nos termos do Relatório de Auditória nº 007/2010/Geori/Ciset-MD de fls. 401/404.

O ex-prefeito do Município de Tarauacá/AC não apresentou a prestação de contas no prazo, o que, caracteriza a conduta descrita no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, porque o simples atraso na prestação de contas já é suficiente para configurar referido delito.

Assim, a ausência de entrega da prestação de contas no prazo fixado no Convênio nº 108/PCN/2006 caracteriza o dolo da conduta, o que, somente poderia ser excluído a depender das circunstâncias que impossibilitaram a prestação dentro do prazo estipulado.

Na presente hipótese, não consta dos autos que o recorrido tenha deixado de apresentar as contas no prazo por razões alheias a sua vontade. No Ofício nº 15625/SEORI/DEADI/DIOFI/COAP, do Ordenador de Despesas da Divisão Orçamentária e Financeira – DIOFI (fls. 393/394), foi informado ao ex-prefeito do Município de Tarauacá/AC que “(...)3. Após analisar a documentação remetida, este ordenador de despesas entende que as precipitações climáticas não foram fatores impeditivos para a não conclusão do objeto do convênio” (fl. 393) 7. (...) uma vez exauridas as medidas administrativas ao alcance do Ordenador de Despesas, não mais cabível a concessão de prazos para o término do objeto do convênio” (fl.394).

Observa-se, ainda, que o ex-prefeito, ora apelante, Erisvando Torquato do Nascimento foi notificado no Ofício nº 13386/SEORI-MD, pela Secretaria de Organização Institucional – SEORI/Ministério da Defesa, a recolher aos cofres públicos a importância de R$ 1.069.036,54 (um milhão, sessenta e nove mil, trinta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), pelo fato da Comissão de Tomadas de Contas Especial ter concluído “(...) pela não-apresentação da prestação de contas final referente ao Convênio nº 108/PCN/2006, firmado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa e a Prefeitura Municipal de Tarauacá-AC” (fl. 374).

Sobre essa questão, faz-se necessário ainda mencionar que o d. Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador Regional da República, Dr. José Diógenes Teixeira, às fls. 698/714, opinou “(...) pelo desprovimento do recurso, (fl. 714), sob o seguinte fundamento, transcrito das contrarrazões de apelação (fls. 693v/694), verbis :

“(...)

Analisando os fatos objeto desta ação, verifica-se que por diversas vezes o ora recorrente, no exercício do cargo de prefeito, deixou de cumprir o dever legal de prestar contas, o que é corroborado pelos seguintes documentos: a mensagem proveniente do Ministério da Defesa destinada à Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC, no qual afirma que o prazo para prestação de contas do convênio celebrado entre ambos encerrou-se em 13/05/2009 e que, ante a inércia do referido Ente Público, seria Instaurada Tomada de Contas Especial (fl. 350 do apenso II); ofício subscrito pelo Ordenador de Despesas do Ministério da Defesa e encaminhado ao recorrente na data de 19/05/2009 , no qual solicitava do então Prefeito, ora recorrente, a prestação de contas da quantia repassada por convênio ou procedesse à restituição ao erário do valor corrido (fl. 354 do apenso II); ofício assinado pelo Secretário de Organização Institucional do Ministério em comento, por meio do qual notificava Erisvando a restituir determinado montante ao erário, documento esse que fora recebido por ele em 22/12/2009 (fl. 374-verso do apenso II).

Mister ressaltar que esse documentos não são os únicos a comprovar que ERISVANDO TORQUATO RODRIGUES absteve-se de prestar contas, cometendo, assim, a conduta típica prevista no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67. A contumácia do ora recorrente também é constatada por meio dos documentos de fls. 393/394 e 401/404 ao apenso II.

Ora, o recorrente, ao celebrar o Convênio n. 108/PCN/2006 (fls. 161/163), estava ciente de que deveria prestar contas no prazo legal, conforme consta da Condição III, letra l, de tal avença. Mesmo assim, não cumpriu o dever que lhe cabia, apesar de lhe terem sido oferecidas diversas oportunidades para tanto, conforme acima demonstrado, de que se infere que agiu com dolo necessário para a configuração da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67.

Desta forma, a r. sentença prolatada não merece reparos, motivo pelo qual a apelação interposta pelo réu deve ser improvida” (fls. 713/714).

Merece, assim, concessa venia, ser mantida a v. sentença recorrida .

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

RELATOR (CONVOCADO)

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento7

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento7

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