jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016349-52.2006.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Publicação
18/12/2018
Julgamento
7 de Dezembro de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00163495220064013800_4cdef.doc
EmentaTRF-1_AC_00163495220064013800_2074b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1.

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ.. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE
1. Não foi formulado requerimento administrativo acerca de averbação do tempo rural previamente à postulação judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos com repercussão geral conhecida, decidiu ser indispensável o prévio requerimento administrativo, antes que o segurado recorra à Justiça para a obtenção de benefício previdenciário, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de lesão a direito.
2. Entendeu ainda o egrégio STF pela desnecessidade de exaurimento da via administrativa, e que, o prévio requerimento aplicar-se-ia somente para ações que buscassem a concessão inicial do benefício, deste modo, sendo despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é a revisão de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado;
3. No caso dos Autos, o Autor em seu requerimento na instância administrativa não o Autor não apresentou os documentos pertinentes ao período que desejava ser computado, conforme PA. Todavia, a Autarquia contestou o mérito da pretensão, arguindo, que o tempo em trabalhado pelo requerente no CEFET não pode ser considerado como tempo de serviço para fins de aposentadoria e que o tempo de serviço especial não pode ser considerado. Destarte, a insurgência de mérito, no curso da ação, caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa.
4. Há no presente feito a incidência da teoria da causa madura constante no art. 1013 do CPC/15. Visando a economia e a celeridade processual, o Código determina que se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve desde logo decidir o mérito quando ocorrer as hipóteses dos incisos.
5. Não obstante o inciso XXI do Decreto nº 2172, de 05 de março de 1997, na mesma linha do Decreto nº 611/92, só considerar para fins de contagem de tempo de serviço o prestado por aluno aprendiz no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959, é possível a contagem de período posterior a este, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, deve ser computado, para fins previdenciários, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional. Precedentes do STJ.
6. Não comprova o documento de fl. 15, e nem qualquer outro meio de prova acostado aos autos, de que o Autor recebera alimentação, material escolar, assistência médico-odontológica, bem como remuneração pecuniária na execução de serviços para terceiros, tudo isso em forma de remuneração à conta da dotação orçamentária da União. A Certidão limita-se a afirmar que as despesas ordinárias com os alunos são custeadas pela União, o que é óbvio em se tratando de escola pública federal. O Autor, como se depreende do documento em questão, não era aluno-aprendiz, mas meramente aluno de curso técnico profissionalizante. Não morava no CEFET, não se alimentava lá à conta da autarquia ou da União, não atuava em prestação de serviços profissionais a terceiros, remunerada, como meio utilizado pela escola para transmissão de conhecimentos aos alunos, ao menos de forma comprovada nos autos. A jurisprudência pátria admite a contagem do tempo prestado como aluno-aprendiz, desde que observados os requisitos da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. Precedentes.
7. Cabível a comprovação da exposição a agente nocivo pela apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário assinado por profissional legalmente habilitado, ainda que em relação a períodos laborados anteriormente, dispensando-se, neste caso, os demais formulários. Será admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruído em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997; superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
8. Por meio do formulário de fl. 18 e Laudo Técnico de fls. 19/22, o autor comprova a exposição, no período 19/12/1974 a 01/07/1977, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo Ruído em nível superior ao exigido pela legislação, qual seja 91,2 dB.
9. Apelação do Autor a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Autor, para determinar a conversão pelo fator 1.4 do período laborado em condições especiais bem como a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria proporcional desde a data da citação, julgando improcedente a averbação do tempo como aluno aprendiz.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899307494/apelacao-civel-ac-ac-163495220064013800