Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC): AGRAC 0000422-81.1999.4.01.3803

1. No pagamento de precatório parcelado, não incidem juros moratórios, estando assim superados os anteriores precedentes indicados pela autora.

2. Nesse sentido: RE 590.751-AC, repercussão geral, r. Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário do STF em 09/12/2010: I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.

3. Agravo regimental da exequente desprovido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental/interno da exequente.