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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00004228119994013803_58b42.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00004228119994013803_f7156.doc
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Ementa

(1ñëÞN0TÞ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

APELAÇÃO CÍVEL 1999.38.03.000368-0/MG

Processo na Origem: XXXXX38030003680

APELAÇÃO CÍVEL 1999.38.03.000368-0/MG

Processo na Origem: XXXXX38030003680

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

UBERLANDIA REFRESCOS S/A

ADVOGADO

:

PAULO ROBERTO GOMES E OUTRO(A)

APELADO

:

UNIÃO (PFN)

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS EM PRECATÓRIO PARCELADO. DESCABIMENTO.

1. No pagamento de precatório parcelado, não incidem juros moratórios, estando assim superados os anteriores precedentes indicados pela autora.

2. Nesse sentido: RE 590.751-AC, repercussão geral, r. Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário do STF em 09/12/2010: I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais , iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.

3. Agravo regimental da exequente desprovido.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental/interno da exequente, nos termos do voto do relator.

Brasília, 20/06/2016

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2016\Agravo regimental\votos\1999.38.03.000368-0 MG (juros moratorios precatorio) MLS.doc

Criado por tr300904

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2016\Agravo regimental\votos\1999.38.03.000368-0 MG (juros moratorios precatorio) MLS.doc

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899312963/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-4228119994013803/ementa-899313000

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