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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00004228119994013803_58b42.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00004228119994013803_f7156.doc
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Relatório e Voto

(1ñëÞN0TÞ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/3

APELAÇÃO CÍVEL 1999.38.03.000368-0/MG

Processo na Origem: XXXXX38030003680

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

UBERLANDIA REFRESCOS S/A

ADVOGADO

:

PAULO ROBERTO GOMES E OUTRO(A)

APELADO

:

UNIÃO (PFN)

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

RELATÓRIO

Fls. 293-8: A autora interpôs agravo regimental da decisão do relator denegatória de seguimento à sua apelação contra a sentença extintiva da execução por título judicial por pagamento sem “aplicação de juros de mora no interstício entre os pagamentos anuais do parcelamento de precatórios, nos termos do art. 78 do ADCT da Constituição” (fl. 289).

Pediu a reforma do julgado alegando que não se aplica ao caso as hipóteses do art. 557 do CPC, estando a decisão do relator “eivada de ilegalidade”. É cabível a inclusão de “juros nos lapsos temporais entre os pagamentos das parcelas conforme determina o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos da jurisprudência do STJ”.

FUNDAMENTOS DO VOTO

Preliminar . É princípio de direito processual intertemporal que a lei do recurso é aquela que vigorava na data da publicação da sentença/decisão recorrida (Súmula 26/TRF1). Publicada a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, o agravo regimental/interno pode ser julgado sem a intimação do agravado, como previa o art. 557 § 1º do código revogado, não se aplicando o art. 1.021 § 2º do NCPC.

O caso . O relator podia sim negar seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência “dominante” do Superior Tribunal de Justiça, como previa o art. 557 do CPC/1973:

1. Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos , sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento . Precedentes do STF e do STJ.

2. Esses juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente emitido.

3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório complementar configura erro no cálculo realizado, de modo que sua correção não implica alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo.

AgRg no RMS 43.859/SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ, em 22.04.2014

No pagamento de precatório parcelado, não incidem juros moratórios, estando assim superados os anteriores precedentes indicados pela autora. Nesse sentido: RE 590.751-AC, repercussão geral, r. Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário do STF em 09/12/2010:

I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais , iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.

DISPOSITIVO

Nego provimento ao agravo regimental da exequente, ficando mantida a decisão recorrida .

Brasília, 20/06/2016

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2016\Agravo regimental\votos\1999.38.03.000368-0 MG (juros moratorios precatorio) MLS.doc

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2016\Agravo regimental\votos\1999.38.03.000368-0 MG (juros moratorios precatorio) MLS.doc

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899312963/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-4228119994013803/relatorio-e-voto-899313001

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