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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC XXXXX-97.2013.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_EDAC_00012479720134013200_6ae04.doc
Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00012479720134013200_1bf95.doc
Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00012479720134013200_52b64.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00012479720134013200_0315d.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PIS/COFINS. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOA JURÍDICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DO PIS/COFINS. 1.

Efetivamente, o acórdão embargado é omisso relativamente à impossibilidade de aplicação do benefício fiscal às pessoas físicas. Somente as operações de vendas realizadas na Zona Franca de Manaus para pessoa jurídica estão isentas da contribuição para o PIS e da COFINS ( AgRg no REsp 1.550.849/SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ).
2. Embargos declaratórios da União parcialmente providos com efeito infringente.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu parcial provimento aos embargos declaratórios com efeito infringente, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899325126/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-12479720134013200

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