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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC): AGRAC 0012735-83.2012.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

08/07/2016

Julgamento

27 de Junho de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00127358320124013200_77cc2.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00127358320124013200_6235a.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal no RE 957.650-AM, "repercussão geral", r. Ministro Teori Zavascki, Plenário em 13.05.2016 decidiu que "É inconstitucional o art. da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviço Administrativos (TSA), por não definir de forma específica o fato gerador da exação".

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899336432/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-127358320124013200