15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
(<×ÈP1H1P0)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-83.2012.4.01.3200/AM (d)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
<
| RELATOR |
: |
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA |
| APELANTE |
: |
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA |
| PROCURADOR |
: |
DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI |
| APELADO |
: |
A M DA S RODRIGUES E CIA LTDA |
| ADVOGADO |
: |
AM0000464A - PEDRO NEVES MARX |
| REMETENTE |
: |
JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM |
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal no RE 957.650-AM, “repercussão geral”, r. Ministro Teori Zavascki, Plenário em 13.05.2016 decidiu que “É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviço Administrativos (TSA), por não definir de forma específica o fato gerador da exação”.
2. Agravo regimental da Suframa desprovido.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 27.06.2016
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
Desembargador Federal Relator