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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00127358320124013200_77cc2.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00127358320124013200_6235a.doc
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Ementa

(<×ÈP1H1P0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-83.2012.4.01.3200/AM (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO

:

A M DA S RODRIGUES E CIA LTDA

ADVOGADO

:

AM0000464A - PEDRO NEVES MARX

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal no RE 957.650-AM, “repercussão geral”, r. Ministro Teori Zavascki, Plenário em 13.05.2016 decidiu que “É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviço Administrativos (TSA), por não definir de forma específica o fato gerador da exação”.

2. Agravo regimental da Suframa desprovido.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 27.06.2016

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899336432/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-127358320124013200/ementa-899336500