15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Relatório e Voto
(<×ÈP1H1P0)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-83.2012.4.01.3200/AM (d)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-83.2012.4.01.3200/AM (d)
| RELATOR |
: |
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA |
| APELANTE |
: |
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA |
| PROCURADOR |
: |
DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI |
| APELADO |
: |
A M DA S RODRIGUES E CIA LTDA |
| ADVOGADO |
: |
AM0000464A - PEDRO NEVES MARX |
| REMETENTE |
: |
JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM |
RELATÓRIO/VOTO
A Suframa interpôs agravo regimental da decisão do relator de 27.03.2015 que manteve a sentença concessiva da segurança para desobrigar a impetrante do recolhimento da Taxa de Serviços Administrativos/TSA, prevista no art.1° da Lei 9.960/2000.
O Supremo Tribunal Federal no RE 957.650-AM, “repercussão geral”, r. Ministro Teori Zavascki, Plenário em 13.05.2016 decidiu que “É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviço Administrativos (TSA), por não definir de forma específica o fato gerador da exação”.
Nego provimento ao agravo regimental da SUFRAMA, ficando mantida a decisão recorrida.
Brasília, 27.06.2016
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
Desembargador Federal Relator