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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00127358320124013200_77cc2.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00127358320124013200_6235a.doc
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Relatório e Voto

(<×ÈP1H1P0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-83.2012.4.01.3200/AM (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-83.2012.4.01.3200/AM (d)

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO

:

A M DA S RODRIGUES E CIA LTDA

ADVOGADO

:

AM0000464A - PEDRO NEVES MARX

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

RELATÓRIO/VOTO

A Suframa interpôs agravo regimental da decisão do relator de 27.03.2015 que manteve a sentença concessiva da segurança para desobrigar a impetrante do recolhimento da Taxa de Serviços Administrativos/TSA, prevista no art.1° da Lei 9.960/2000.

O Supremo Tribunal Federal no RE 957.650-AM, “repercussão geral”, r. Ministro Teori Zavascki, Plenário em 13.05.2016 decidiu que “É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviço Administrativos (TSA), por não definir de forma específica o fato gerador da exação”.

Nego provimento ao agravo regimental da SUFRAMA, ficando mantida a decisão recorrida.

Brasília, 27.06.2016

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899336432/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-127358320124013200/relatorio-e-voto-899336501