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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0056093-80.2012.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
01/07/2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00560938020124013400_d5360.doc
EmentaTRF-1_AC_00560938020124013400_06278.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS (ART. 22DA LEI 8.212/91). INEXIGIBILIDADE.

1. O apelante integra o denominado sistema S, razão pela qual lhe é aplicável a isenção fiscal estabelecida nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55, não podendo, portanto, ser compelido a recolher as contribuições para o PIS, INCRA e salário-educação.
2. Com efeito, "As entidades do Sistema S gozam de isenção do PIS, nos termos dos art. 12 e art. 13 da Lei n.º 2.613/1955. A Lei nº 2.613/1995 (art. 12 e 13) equipara, para fins fiscais, o patrimônio e a receita de serviços do SESC aos da União, que, na forma do § 1º, I, do art. da Lei nº 9.766/98, goza de isenção do salário-educação, bem como à contribuição ao INCRA, igualdade ficta que a T7/TRF1 abona (AGTAG nº 2008.01.00.026673-1/PI e AMS nº 1999.38.00.032489-2/MG), até porque o STF (RE nº 235.737/SP) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota ausente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do"status"de serviço social autônomo" (AC 0041821-52.2010.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 p.1492 de 11/09/2015).
3. Por outro lado, o apelante é entidade filantrópica instituída por lei, fato que afasta a obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.
4. "A criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que ateste tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24/07/1991, desde que atendidos os demais requisitos prescritos no art. 55 da mesma lei" (AC 0019727-47.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.944 de 11/01/2013).
5. Apelação provida. Sentença reformada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899353097/apelacao-civel-ac-ac-560938020124013400