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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-74.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00316417420104013400_6b454.doc
EmentaTRF-1_AC_00316417420104013400_fa5d8.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO COMISSIONADO NO PERÍODO DE 08/4/1998 até 04/9/200. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 395). VINCULAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. BASE DE CÁLCULO DA VPNI PERCEBIDA PELA AUTORA DECORRENTE DE QUINTOS PERCEBIDOS EM PERÍODO PERMITIDO. VALORES DAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE. OBSERVÊNCIA DA TESE SUFRAGADA PELA SUPREMA CORTE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC REVOGADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (STF, RE nº 638115, julgado sob o regime de repercussão geral, Tema 395).
2. Nos termos do art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, de modo que esta Corte Regional deve reproduzir o entendimento jurídico firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que deve ser reformada a sentença neste capítulo, pois dispôs de modo contrário.
3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente da incorporação dos quintos/décimos deve ser feito com base nos valores das funções efetivamente exercidas, vedada a sua redução com fundamento na correlação de cargos ( AgRg no AREsp 72.315/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012).
4. Portanto, ainda que a servidora tivesse lotação no Poder Executivo, o cálculo deveria ter adotado como base o valor das funções e ou cargos comissionados efetivamente exercidos no Poder Cessionário (o Legislativo).
5. Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais, quando o próprio direito pleiteado não tenha sido denegado, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, segundo disposto na Súmula 85/STJ. Equivoca-se a União ao pensar o contrário. Ressalte-se que a Administração não negou o direito de a servidora incorporar a gratificação no período de 23/10/91 e 22/10/96, transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, tanto que essa verba já é percebida pela parte autora. O ponto da discórdia, neste tópico, restringiu-se à sua base de cálculo, que se mostrou incorreta, diante da jurisprudência que se formou sobre o tema.
6. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular ( AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013).
7. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, os honorários devem ser compensados, tal como dispunha o art. 21 do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença.
8. Correção monetária ajusta ao entendimento sufragado pelo STF, quando do julgamento do RE nº 870947, sujeito ao regime de repercussão geral. Aplicação do IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e dos índices previstos no Manual de Cálculo nos demais períodos. Por sinal, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos (RESP XXXXX, Relator (a) HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017).
9. Apelação da União e à remessa oficial parcialmente providas para indeferir a incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 a 04/09/2001, e compensar os honorários advocatícios. Apelação da parte autora parcialmente provida para que as diferenças decorrentes do cálculo incorreto da VPNI já percebida pela Autora, referente ao período de 23/10/91 e 22/10/96, também incidam sobre as parcelas não prescritas de férias eventualmente gozadas e do décimo terceiro percebido no período. Correção monetária ajustada de ofício.

Acórdão

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial, ajustando, de ofício, a correção monetária
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899467189/apelacao-civel-ac-ac-316417420104013400

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