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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00316417420104013400_6b454.doc
EmentaTRF-1_AC_00316417420104013400_fa5d8.doc
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Relatório e Voto

(OÎAZ141R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-74.2010.4.01.3400/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-74.2010.4.01.3400/DF

RELATÓRIO

EXM. SR. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, RELATOR:

Trata-se de Ação ordinária ajuizada por ANA MARIA MIYAMOTO DE OLIVEIRA COSTA em face da UNIÃO, requerendo a alteração da base de cálculo da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) incorporada aos seus vencimentos em decorrência do exercício de cargo em comissão na Câmara dos Deputados (CNE 12), no período compreendido entre 23/10/1991 a 22/10/1996, bem como a incorporação dos valores referentes ao exercício de outro cargo em comissão no referido órgão (CNE 09), no período de 1998 a 2001, em decorrência da MP n° 2.225-45/2001, com efeitos financeiros a partir de 12/07/1994 e reflexos em férias, décimo — terceiro e demais verbas remuneratórias, acrescidos de juros e correção monetária.

A autora alega que, embora seja titular de cargo efetivo do quadro de pessoal do Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão (Poder Executivo), exerceu, no período de 23/10/1991 a 22/10/1996, o cargo em comissão (CNE 12) na Câmara dos Deputados, incorporando 5/5 (cinco quintos) ou 10/10 (dez décimos) aos seus vencimentos, calculados sobre o valor da função gratificada FG-02 da Tabela do Poder Executivo Federal. E, em razão disso, insurgiu-se contra a base de cálculo utilizada (FG-02), sustentando que a incorporação de quintos deve ser calculada com base no valor da função efetivamente exercida, in casu, a CNE 12 da Câmara.

Aduziu, ainda, que, embora a Lei n° 9.527/97 tenha extinguido a incorporação de quintos/décimos, com a edição da Medida Provisória n° 2.225-45, de 04/09/2001, passou-se a entender que incorporação poderia ser deferida no período entre 08/04/1998 a 04/09/2001. Afirmou que, em tal interregno, exerceu função comissionada (CNE 09) na Câmara dos Deputados, razão pela qual postulou o acréscimo a sua VPNI dos valores correspondentes a 3/10 da referida função.

A sentença acolheu, em parte, o pedido, reconhecendo que o servidor efetivo ocupante de função comissionada no período de 09/04/1998 a 05/09/2001 faz jus à incorporação de quintos autorizada pela MP 2.225- 45/2001, a ser implementada com efeitos financeiros a contar da data da publicação da referida norma, em 5 de setembro de 2001. Além disso, também declarou que a base de cálculo da VPNI já percebida pela Autora, referente ao período de 23/10/91 e 22/10/96, deve ser o valor correspondente aos cargos em comissão efetivamente exercidos no interregno, com efeitos financeiros a partir de 12/07/1994 (data da entrada em vigor da Lei n° 8.911/94), observada a prescrição quinquenal.

Inconformadas, as partes apelaram. A autora, desejando que as diferenças devidas sejam refletidas nas férias e no décimo terceiro salário, bem como a majoração dos honorários, que foram fixados em R$ 1.000,00 pela sentença.

A União, por sua vez, suscita, sucessivamente, a prescrição do fundo do direito e a prescrição bienal e, no mérito propriamente dito, pugna pela reforma integral do julgado, sob o argumento de que a MP nº 2.225-45 não autorizou a incorporação dos quintos no período entre 08/04/1998 a 04/09/2001.

Ofertadas as contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

EXM. SR. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, RELATOR:

Conheço dos recursos, pois preenchem os pressupostos de admissibilidade. Além disso, também admito a remessa oficial, diante da iliquidez da condenação, sobretudo porque há possibilidade de o proveito econômico da sentença suplantar a alçada estabelecida no §2º do art. 475 do CPC/1973, então vigente.

Avançando no exame da questão de fundo, vê-se que o primeiro ponto controverso diz respeito à possibilidade de incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 a 04/09/2001, diante da publicação da MP nº 2.225- 45/2001.

A decisão recorrida baseou-se no entendimento segundo o qual a Medida Provisória 2.225-45, de 2001, especificamente o seu art. 3º, permitiu a incorporação dos quintos no período de 8.4.1998 (edição da Lei 9.624/98) até 4.9.2001, data de sua edição. O art. 3º da MP 2.225-45/2001 tem a seguinte redação:

Art. 3º. Fica acrescido à Lei 8.112, de 1990, o art. 62-A, com a seguinte redação: ‘Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998.

Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.

Como se pode perceber, o art. 3º da MP 2.225-45, de 2001, apenas transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. O texto é claro. Não há como considerar, a menos que se queira ir de encontro à expressa determinação legal, que o citado artigo tenha restabelecido ou reinstituído a possibilidade de incorporação das parcelas de quintos ou décimos.

Fazendo uma breve digressão histórica, recordo que a incorporação de parcelas remuneratórias remonta à Lei 8.112, de 1990 e o art. 62, § 2°, em sua redação original, concedeu aos servidores públicos o direito à incorporação da gratificação por exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento à razão de 1/5 (um quinto) por ano, até o limite de 5 (cinco) quintos. A Lei 8.911/94 (arts. 3º e 10) disciplinou a referida incorporação e a Medida Provisória 1.195/95 alterou a redação da Lei 8.112/90 e da Lei 8.911/94 para instituir a mesma incorporação na proporção de 1/10, até o limite de dez décimos .

Em 1997, a Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/97, extinguiu a incorporação de qualquer parcela remuneratória (quintos/décimos), ocasião na qual foram proibidas futuras incorporações, transformando-se as respectivas parcelas em vantagens pessoais nominalmente identificadas.

Desde 11.11.1997, portanto, é indevida qualquer concessão de parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos.

Nesse quadro normativo, a MP 2.225/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/98, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998.

O restabelecimento de dispositivos normativos anteriormente revogados, os quais permitiam a incorporação dos quintos ou décimos, somente seria possível por determinação expressa na lei. Em outros termos, a repristinação de normas, no ordenamento jurídico brasileiro, depende de expressa determinação legal, como dispõe o § 3º do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

É princípio comezinho o que determina que a concessão de vantagens a servidores públicos somente pode ocorrer mediante lei. Logo, se não há lei, não é devida a incorporação dos denominados quintos/décimos. Em conclusão, não há no ordenamento jurídico norma que permita essa “ressurreição” dos quintos/décimos levada a efeito pela decisão recorrida. Não se pode revigorar algo que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de forma expressa, o que, como demonstrado, não ocorreu.

Por sinal, pondo fim a controvérsia que porventura pudesse remanescer, o STF, quando do julgamento do RE nº 638115 , sob o regime de repercussão geral, aprovou a seguinte tese:

“Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal” (Tema 395).

E, como bem sabemos, a interpretação realizada pela Suprema Corte, mediante o procedimento de repercussão geral, vincula a atividade cognitiva deste Tribunal, por força do disposto no art. 927, III, do CPC, verbis:

Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:

[...]

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

Dessa forma, não se sustenta o julgado recorrido, que determinou a incorporação de quintos no período de 09/04/1998 a 05/09/2001, pois em total divergência ao entendimento supra.

Outro ponto que remanesce diz respeito à base de cálculo da VPNI já percebida pela Autora, referente ao período de 23/10/91 e 22/10/96. Segundo a sentença, tal base deve ser o valor correspondente aos cargos em comissão efetivamente exercidos no interregno.

E, de fato, esse foi o entendimento que se consagrou na jurisprudência do STJ, órgão jurisdicional que tem a missão de uniformizar o direito infraconstitucional, tal como demonstram os seguintes julgados:

[...] É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente da incorporação dos quintos/décimos deve ser feito com base nos valores das funções efetivamente exercidas, vedada a sua redução com fundamento na correlação de cargos (AgRg no AREsp 72.315/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012)

[...] É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente da incorporação dos quintos/décimos deve ser feito com base nos valores das funções efetivamente exercidas, vedada a sua redução com fundamento na correlação de cargos (AgRg nos EDcl no REsp 817.995/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 03/10/2011)

[...] Os valores incorporados a título de quintos devem corresponder aos valores das funções efetivamente exercidas no Ministério Público Federal (AgRg no REsp 812.269/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009)

Portanto, ainda que a servidora tivesse lotação no Poder Executivo, o cálculo deveria ter adotado como base o valor das funções e ou cargos comissionados efetivamente exercidos no Poder Cessionário (o Legislativo).

Desse modo, nenhum reparo merece a sentença neste tópico, inclusive quando afastou a incidência da prescrição do fundo do direito. Porém, devo reconhecer, e neste ponto o julgado foi omisso, tais diferenças também incidem sobre as parcelas não prescritas de férias eventualmente gozadas e do décimo terceiro percebido no período, pois consectário inevitável do reconhecimento de tal direito.

Acresço, por oportuno, que nas hipóteses de pedido de diferenças salariais, quando o próprio direito pleiteado não tenha sido denegado, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, segundo disposto na Súmula 85/STJ . Equivoca-se a União ao pensar o contrário.

Ressalto que a Administração não negou o direito de a servidora incorporar a gratificação no período de 23/10/91 e 22/10/96, transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, tanto que essa verba já é percebida pela parte autora. O ponto da discórdia, neste tópico, restringiu-se à sua base de cálculo, que se mostrou incorreta, diante da jurisprudência que se formou sobre o tema.

Por sinal, também se equivoca a União quando, sucessivamente, sustenta a incidência do prazo prescricional bienal, previsto no Código Civil para o exercício da pretensão a alimentos. Deveras, não há motivo para se afastar o prazo quinquenal, porquanto o prazo bienal referido incide sobre as pretensões alimentares decorrentes de relações privadas.

Neste sentido:

[...] Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público.

3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ.

(AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)

Quanto aos consectários, o julgado merece alguns ajustes.

Os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo STF no RE nº 870947, sujeito ao regime de repercussão geral, quando a Suprema Corte decidiu que “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Assim, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de atualização monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, tal como estabelecido no referido precedente da Suprema Corte. No período que antecede a referida Lei, a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por sinal, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos (RESP XXXXX, Relator (a) HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017).

Quanto aos honorários, não há que se pensar em condenação da União a pagá-los, pois as partes sucumbiram de forma proporcional, devendo se promover a devida compensação, tal como permitia o art. 21 do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença.

Em conclusão, a sentença recorrida merece parcial reforma para se obstar a incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 a 04/09/2001 e excluir a condenação de honorários imposta a União, diante da sucumbência recíproca e proporcional.

ISTO POSTO, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para indeferir a incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 a 04/09/2001, e compensar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.

Apelação da parte autora parcialmente provida para que as diferenças decorrentes do cálculo incorreto da VPNI já percebida pela Autora, referente ao período de 23/10/91 e 22/10/96, também incidam sobre as parcelas não prescritas de férias eventualmente gozadas e do décimo terceiro percebido no período.

A correção monetária fica ajustada, de ofício, aos paramentos estabelecidos na motivação deste voto.

Honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença recorrida, restando prejudicado, neste ponto, o apelo da parte autora que desejava vê-los majorados em seu favor.

Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas razões recursais atende à referida finalidade.

É como voto.

RE XXXXX, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015.

� Neste sentido: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899467189/apelacao-civel-ac-ac-316417420104013400/relatorio-e-voto-899467227

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