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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
17/08/2018
Julgamento
5 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00205551420164010000_68fcb.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00205551420164010000_46de6.doc
EmentaTRF-1_AI_00205551420164010000_75743.doc
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Ementa

(DÅÁZ1Î100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0020555-14.2016.4.01.0000/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0020555-14.2016.4.01.0000/DF (d)

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

AGRAVANTE

:

SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SINAL E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

DF00019808 - CLEONICE LOURENCO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO

:

DF00004836 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO

:

DF00018454 - ANTONIO CARLOS FANTINO DA SILVA

ADVOGADO

:

DF0001887A - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

AGRAVADO

:

UNIÃO/PFN

PROCURADOR

:

GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CERTA CONTRA UNIÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA.

Cabimento da verba honorária

1. É princípio de direito intertemporal que o direito aos honorários se regula pela lei vigente na data da decisão recorrida. Proferida essa decisão (14.03.2016) na vigência do CPC/1973, são devidos honorários na execução embargada (art. 20, § 4º), bem como no “cumprimento de sentença” em que tenha havido impugnação (RESp 1.406.296-RS, representativo de controvérsia, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 26.02.2014).

2. A devedora impugnou a execução, cabendo assim a verba honorária. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.596.542/RS, r. Benjamin, 2ª Turma em 15.12.2016:

Decisão superveniente

3. Como na apelação, o agravo de instrumento devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (CPC, art. 1.013). A decisão agravada apenas negou a verba honorária; não fixou o quantum nem o percentual devido. Fixada essa verba em posterior decisão (14.11.2017), ainda que contra o exequente, contra ela caberia outro agravo.

4. Agravo de instrumento do exequente provido.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por maioria, deu provimento o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília, 05.02.2018

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899467192/agravo-de-instrumento-ag-ai-205551420164010000/ementa-899467232

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