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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-78.2015.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00336907820154019199_5a6af.doc
EmentaTRF-1_AC_00336907820154019199_010d5.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício, é incontroverso que a parte autora detém a qualidade de segurado e a carência necessária para fazer jus ao mesmo.
2. O laudo pericial de fls. 89/90 esclareceu que a periciada está acometida de Pólipos de cólon reto, isquemia transitória, tendinopatia espinhal e hérnia hiatal. Atesta que a parte autora é incapaz total e permanentemente para o trabalho, fixando a data da incapacidade em 2010.
3. O laudo mostra-se claro e objetivo ao afirmar que a segurada não apresenta capacidade para o retorno ao mercado de trabalho. O benefício que se enquadra a espécie é a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da LBPS.
4. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
5. Correção monetária nos termos do INPC, quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (STJ, REsp 1.492.221). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
6. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e a remessa oficial, reformando a sentença recorrida apenas quanto aos honorários de sucumbência e aos consectários da condenação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899535951/apelacao-civel-ac-ac-336907820154019199

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