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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009503-69.2013.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
15/08/2018
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00095036920134013801_dcb39.doc
EmentaTRF-1_AC_00095036920134013801_eb0ab.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONCOMITANTE COM ATIVIDADE LABORATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO. BLOQUEIO DE VALORES ANTE O RECEBIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE PEDIDO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. No caso dos autos, o Ministério do Trabalho e Emprego alega que durante a percepção das parcelas do seguro desemprego o apelado exerceu atividade remunerada.
2. Aplicando uma interpretação sistemática e teleológica da Lei 7.998/90, a causa de suspensão prevista no inciso I do art. deve ser entendida como a admissão do trabalhador em qualquer atividade remunerada. O "emprego" a que se refere a lei deve ser entendido como atividade laboral remunerada, estando excluído apenas o trabalho voluntário, o que não é o caso dos autos.
3. A 'compensação' do novo benefício com parcelas pretéritas indevidamente pagas, pretendida pela União, além de ferir o princípio da legalidade, acaba por esvaziar totalmente a natureza social e alimentar do benefício destinado à manutenção do trabalhador e de sua família, sendo de ressaltar que tal prática não constitui o meio adequado para a cobrança dos créditos que a União entende que lhe são devidos.
4. Não restou demonstrada a ocorrência de dano moral, de sorte que o indeferimento de um benefício por parte da Administração não caracteriza ato ilícito.
5. Apelação da União parcialmente provida, para que seja afastada a condenação à indenização por danos morais.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899669375/apelacao-civel-ac-ac-95036920134013801

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