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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016650-39.2009.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
22/07/2016
Julgamento
27 de Maio de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO INCONTROVERSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APENAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. 1.

Inconteste o direito da parte autora à aposentadoria especial, vez que os períodos de 04.05.1982 a 03.10.1989 e 10.09.1990 a 05.03.1997 já haviam sido reconhecidos como especiais no decorrer do processo concessório, remanescendo apenas o período de 06.03.1997 a 01.12.2008, que veio a ter sua especialidade reconhecida pelo próprio INSS, já no curso da presente demanda.
2. Somados todos os períodos especiais, quando do requerimento administrativo, a parte autora já contava com de 25 anos, 07 meses e 22 dias de tempo de serviço especial.
3. Inaplicabilidade do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em sua redação original, que tinha seu alcance restrito às verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não sendo este o caso, à toda evidência, de benefícios previdenciários concedidos no âmbito do RGPS. Mantida a incidência do percentual de 1% a.m., a partir da citação, e correção monetária conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal, em relação às parcelas anteriores a lei nº 11.960/09, observando a sua sistemática a partir da vigência deste Diploma.
4. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial.
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