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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-17.2007.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00004741720074013700_34d76.doc
EmentaTRF-1_AC_00004741720074013700_1d6db.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO.

1. Consta dos autos - e a apelante não nega - que a parcela obtida judicialmente pela impetrante, referentes ao PCCS, foi excluída de seu contracheque sem observância do devido processo legal, assim como a dedução a título de reposição ao erário de parcelas recebidas de boa-fé.
2. O entendimento adotado na sentença encontra respaldo na pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de que "desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidores públicos pressupõe sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente pela Administração, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112/90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor" (AGA XXXXX-54.2011.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão).
3. Ademais, não pode o servidor ser obrigado a restituir, mediante desconto em folha, os valores recebidos de boa-fé em razão de erro da Administração. Precedentes do STJ e do TRF 1ª Região.
4. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899806403/apelacao-civel-ac-ac-4741720074013700

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