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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO): REO 0061182-43.2015.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
21/08/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REO_00611824320154013800_6e29a.doc
EmentaTRF-1_REO_00611824320154013800_450ae.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. Na hipótese, não merece qualquer reparo a sentença que, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduziu a penalidade imposta à impetrante, tomando como parâmetro para a aplicação da multa, não o valor total do contrato, mas tão somente o valor da parte que não foi adimplida.
2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900003808/remessa-ex-officio-reo-reo-611824320154013800

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