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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO): REO 0061182-43.2015.4.01.3800
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
21/08/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. Na hipótese, não merece qualquer reparo a sentença que, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduziu a penalidade imposta à impetrante, tomando como parâmetro para a aplicação da multa, não o valor total do contrato, mas tão somente o valor da parte que não foi adimplida.
2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
