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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
22/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00127508720184019199_5900d.doc
EmentaTRF-1_AC_00127508720184019199_4970f.doc
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Ementa

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0012750-87.2018.4.01.9199/GO

Processo Orig.: 0306096-65.2016.8.09.0132

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0012750-87.2018.4.01.9199/GO

Processo Orig.: 0306096-65.2016.8.09.0132

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

APELANTE

:

ADELSON JOSE VALENTE

ADVOGADO

:

GO00025947 - THIAGO SILVA DE CASTRO E OUTRO(A)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

EMENTA

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. VÍNCULOS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido.

2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário. Todavia, o início de prova material apresentado não serviu para a comprovação da sua qualidade de segurada especial no período equivalente ao prazo de carência, eis que verifica-se a existência de vínculos urbanos da cônjuge da parte-autora. Os vínculos empregatícios urbanos, desempenhados por períodos expressivos e/ou em regime celetista, são incompatíveis com qualidade de segurado especial, pois descaracterizam a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Tendo em conta a ausência da prova material hábil a comprovar o exercício da atividade campesina, a parte-autora não faz jus ao benefício vindicado.

3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade.

4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes.

5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 8 de agosto de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900007831/apelacao-civel-ac-ac-127508720184019199/ementa-900008021