Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0061391-51.2011.4.01.3800

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material.

2. Verifico que tem razão o embargante quanto à presença de erro material no acórdão embargado, uma vez que consta no julgado em folhas 198 que "(...) o período entre 18/08/1985 a 15/05/1985, devendo considera-la como atividade comum (...)", quando na verdade deveria constar "(...) o período entre 19/08/1985 s 15/05/1987, devendo considera-la como atividade comum (...)". corrijo, de ofício, erro material também quanto a data inicial da contagem de tempo comum.

3. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para saneamento do erro material.

A Câmara, à unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS.