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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0038557-37.2004.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
27/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00385573720044013400_fc356.doc
EmentaTRF-1_AC_00385573720044013400_31b0b.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Diante do conjunto fático-probatório apresentado, não é possível afirmar que a Administração tenha agido de forma contrária à lei ou aos princípios constitucionais.
2. Em que pese a alegação do autor quanto à percepção a menor do benefício do auxílio invalidez, em desconformidade com a lei, não há comprovação, nos autos, de qualquer ato que implique abuso de autoridade ou desvio de finalidade.
3. Ademais, incumbe à parte autora o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, de sorte que deve colacionar ao feito "todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003), em harmonia com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.
4. No ponto, cumpre ainda acrescentar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, razão porque somente podem desconstituídos mediante apresentação de prova inequívoca, o que não ocorre no caso.
5. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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