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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0027846-55.2013.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
14/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00278465520134013400_f24a5.doc
EmentaTRF-1_AC_00278465520134013400_5fa8b.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS: DESCABIMENTO.

1. "...a fixação de honorários recursais a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015 é admitida somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, conforme Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 1.592.149-SC, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 07.03.2017).
2. Embargos declaratórios do autor providos sem efeito infringente.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos declaratórios do autor sem efeito infringente.
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