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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
14/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00278465520134013400_f24a5.doc
EmentaTRF-1_AC_00278465520134013400_5fa8b.doc
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Ementa

(KâÏÂ1R1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO CÍVEL 0027846-55.2013.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 278465520134013400

APELAÇÃO CÍVEL 0027846-55.2013.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 278465520134013400

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

UNIÃO (PFN)

PROCURADOR

:

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO

:

BRUNO CAMARCIO LEMES

ADVOGADO

:

DF00016467 - SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO E OUTROS(AS)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS: DESCABIMENTO.

1. “...a fixação de honorários recursais a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015 é admitida somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, conforme Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp 1.592.149-SC, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 07.03.2017).

2. Embargos declaratórios do autor providos sem efeito infringente.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos declaratórios do autor sem efeito infringente, nos termos do voto do relator.

Brasília, 03.12.2018

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2018\Embargos declaratórios\0027846-55.2013.4.01.3400 DF ICS (honorários recursais-descabimento).docx

Criado por tr141203

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2018\Embargos declaratórios\0027846-55.2013.4.01.3400 DF ICS (honorários recursais-descabimento).docx

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