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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
14/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00278465520134013400_f24a5.doc
EmentaTRF-1_AC_00278465520134013400_5fa8b.doc
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Relatório e Voto

(KâÏÂ1R1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO CÍVEL 0027846-55.2013.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 278465520134013400

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

UNIÃO (PFN)

PROCURADOR

:

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO

:

BRUNO CAMARCIO LEMES

ADVOGADO

:

DF00016467 - SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO E OUTROS(AS)

RELATÓRIO

Fls. 88-93: o acórdão recorrido manteve de inexigibilidade/restituição do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos por serviços técnicos prestados a organismo internacional (OEI).

Fls. 95-6: o autor interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca dos honorários recursais decorrentes do desprovimento da apelação da ré.

FUNDAMENTOS DO VOTO

Proferida a sentença na vigência do CPC/1973 (21.11.2013), não obstante o desprovimento da apelação, descabem os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

“...a fixação de honorários recursais a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015 é admitida somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, conforme Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp 1.592.149-SC, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 07.03.2017).

DISPOSITIVO

Dou provimento aos embargos declaratórios do autor sem efeito infringente para suprir a omissão na forma precedentemente explicitada.

Brasília, 03.12.2018

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2018\Embargos declaratórios\0027846-55.2013.4.01.3400 DF ICS (honorários recursais-descabimento).docx

Criado por tr141203

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2018\Embargos declaratórios\0027846-55.2013.4.01.3400 DF ICS (honorários recursais-descabimento).docx

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