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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 005XXXX-81.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

24/08/2018

Julgamento

13 de Agosto de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Documentos anexos

EmentaTRF-1_AI_00514468120174010000_a8db3.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que o patrimônio da empresa individual se confunde com o patrimônio do seu titular. Nesse sentido, a decisão recorrida não adotou a melhor conceituação acerca da natureza jurídica da empresa individual, ao afastar a aplicação da norma do art. 50 do CC ao caso, quando, na hipótese, deixa de reconhecer, em face da ausência de uma personalidade jurídica própria - a doutrina considera a empresa individual uma ficção jurídica do direito tributário -, a confusão patrimonial entre a empresa individual e a pessoa natural que lhe é proprietária.
2. Agravo de instrumento provido, para autorizar a constrição sobre o bem da pessoa jurídica.

Acórdão

A Turma deu provimento ao agravo de instrumento, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900259785/agravo-de-instrumento-ag-ai-514468120174010000