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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001979-60.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
12/08/2016
Julgamento
1 de Agosto de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00019796020124019199_c487a.doc
EmentaTRF-1_AC_00019796020124019199_5dc3d.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. O crédito tributário foi constituído mediante termo de confissão espontânea em 29/09/2006. O ajuizamento da cobrança foi efetuado em 27/08/2010, dentro do prazo previsto no artigo 174 do CTN. 2. Proposta a execução fiscal antes de esgotado o prazo prescricional legalmente previsto incabível o reconhecimento da prescrição. 3. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
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