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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
12/08/2016
Julgamento
1 de Agosto de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00019796020124019199_c487a.doc
EmentaTRF-1_AC_00019796020124019199_5dc3d.doc
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Ementa

(1ïî21H1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001979-60.2012.4.01.9199/GO

Processo na Origem: 3175065920108090091

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

VOLUME DOIS INDUSTRIAL LTDA

REMETENTE

:

JUIZO DE DIREITO DA ESCRIVANIA DAS FAZ PUBL E 2A CIVEL DA COMARCA DE JARAGUA - GO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. O crédito tributário foi constituído mediante termo de confissão espontânea em 29/09/2006. O ajuizamento da cobrança foi efetuado em 27/08/2010, dentro do prazo previsto no artigo 174 do CTN.

2. Proposta a execução fiscal antes de esgotado o prazo prescricional legalmente previsto incabível o reconhecimento da prescrição.

3. Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – 1º/08/2016 (data do julgamento).

Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

Relator Convocado

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\01GABINETE MARCOS AUGUSTO\ASSESSORIA\PAUTAS\TURMA\2016\08AGOSTO\01 AGO\PAUTA l\APREENEC00019796020124019199EMETSQ.docx

Criado por tr300276

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\01GABINETE MARCOS AUGUSTO\ASSESSORIA\PAUTAS\TURMA\2016\08AGOSTO\01 AGO\PAUTA l\APREENEC00019796020124019199EMETSQ.docx

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