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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
12/08/2016
Julgamento
1 de Agosto de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00019796020124019199_c487a.doc
EmentaTRF-1_AC_00019796020124019199_5dc3d.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001979-60.2012.4.01.9199/GO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, Relator Convocado:

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União (FN) contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 269, IV, do CPC/1973, em razão da prescrição ordinária.

Sustenta, em síntese, que a decisão foi proferida em ofensa aos dispositivos legais pertinentes à espécie, pugnando pelo prosseguimento da cobrança.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A realidade dos autos demonstra que o crédito tributário objeto da controvérsia foi constituído mediante termo de confissão espontânea em 29/09/2006, feita a inscrição como Dívida Ativa em 11/02/2010. O ajuizamento da cobrança foi efetuado em 27/08/2010, dentro do prazo previsto no artigo 174 do CTN.

Dessa forma, equivocada, data venia, a decretação da prescrição ordinária, uma vez que proposta a execução fiscal dentro do prazo prescricional legalmente previsto.

Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução fiscal.

É o voto.

Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

Relator Convocado

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\01GABINETE MARCOS AUGUSTO\ASSESSORIA\PAUTAS\TURMA\2016\08AGOSTO\01 AGO\PAUTA l\APREENEC00019796020124019199RVTSQ.docx

Criado por tr300276

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\01GABINETE MARCOS AUGUSTO\ASSESSORIA\PAUTAS\TURMA\2016\08AGOSTO\01 AGO\PAUTA l\APREENEC00019796020124019199RVTSQ.docx

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