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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-73.2009.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00058267320094013800_82327.doc
EmentaTRF-1_AC_00058267320094013800_c3766.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO PRETÉRITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, assim como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa.
2. Estando comprovado, por perícia médica que o falecido autor não se recuperou da incapacidade constatada na via administrativa, que era total e permanente em decorrência de miocardiopatia dilatada, deve ser restabelecido o benefício de auxílio doença cessado pela autarquia e convertido em aposentadoria por invalidez até a data do óbito.
3. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir daí com base nos parâmetros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.
4. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900304868/apelacao-civel-ac-ac-58267320094013800

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