Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-73.2009.4.01.3800

1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, assim como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa.

2. Estando comprovado, por perícia médica que o falecido autor não se recuperou da incapacidade constatada na via administrativa, que era total e permanente em decorrência de miocardiopatia dilatada, deve ser restabelecido o benefício de auxílio doença cessado pela autarquia e convertido em aposentadoria por invalidez até a data do óbito.

3. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir daí com base nos parâmetros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

4. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

A Câmara, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial.