Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-97.2004.4.01.3801

I. A tese de crime impossível não encontra guarida nas provas dos autos, que demonstram que a acusada teve plena vontade e consciência do que estava fazendo, notadamente porque não produziu prova alguma em sentido de que não possui inteligência compatível com as funções que ocupava.

II. Estando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, pelo conjunto probatório que é convergente quanto à responsabilidade da acusada que intermediou o procedimento que deu ensejo à concessão do benefício, bem como das demais acusadas, ex-funcionárias do INSS, encarregadas da habilitação e da concessão da aposentadoria fraudulenta, sem que suas defesas tenham produzido provas em sentido contrário, de forma a ilidir as imputações que lhe foram irrogadas, há de ser mantida a sentença condenatória.

III. As acusadas preenchem tanto os requisitos objetivos, como os subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou seja, pena aplicada não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça, primariedade, circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis às condenadas.

IV. Apelações das acusadas MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, MARIA DA GLÓRIA BASTOS e do Ministério Público Federal desprovidas.

V. Apelação da acusada NELICE PIO parcialmente provida.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da acusada Nelice Pio e negou provimento às apelações das acusadas Maria Aparecida Rodrigues da Silva, Maria Da Glória Bastos e do Ministério Público Federal.