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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0006059-35.2011.4.01.3304

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
23/09/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. as limitações físicas do Impetrante, decorrentes de uma cirrose biliar secundária, conquanto o impossibilitem de suportar a dura rotina de emprego no comércio, não o impedem de exercer o cargo de vereador, para o qual não é exigida sequer comprovação de plena capacidade física 2. Prevalece a orientação jurisprudencial no sentido que o exercício de mandato eletivo por titular de aposentadoria por invalidez não enseja o cancelamento automático da benesse (Precedentes: RESP 201202590960, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/08/2013 RB VOL.:00599 PG:00059 RJP VOL.:00053 PG:00167 RSTJ VOL.:00232 PG:00116 ..DTPB; AC 00025685220094013801, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:12/02/2016 PÁGINA:130) 3. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900460080/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-60593520114013304