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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

02/10/2018

Julgamento

17 de Setembro de 2018

Relator

JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00071765620054013600_f96b0.doc
EmentaTRF-1_AC_00071765620054013600_6e12d.doc
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Relatório e Voto

(7AÏÌ0Ä1T0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0007176-56.2005.4.01.3600(d)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.36.00.007176-6/MT

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0007176-56.2005.4.01.3600(d)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.36.00.007176-6/MT

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (CONVOCADA):

Trata-se de apelação interposta por Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda. em face da sentença do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para “condenar a requerida a ressarcir à Caixa Econômica Federal o valor de R$2.545,64 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) corrigidos monetariamente a partir de 29/10/2003 (fls. 46 e 47), nos moldes do Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, estes contados a partir da citação”.

A apelante foi contratada pela Apelada, como terceirizada, para prestação de serviços de tratamento de valores relacionado às atividades do Módulo I do RETPV,Lauro de Freitas/Bahia, como liquidação de cheques.

Em suas razões, a Parte Apelante alegou preliminares de carência de ação, de ilegitimidade de parte e de necessidade de suspensão do processo. No mérito, arguiu a imprestabilidade das provas constituídas, assinalando que a Apelada não observou os ditames da Lei n. 9.784/99, bem como que houve violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Aduziu, também, que não existiu o dano alegado pela Caixa Econômica Federal, porque não comprovado nos autos, e que, no que se referia ao nexo causal na responsabilização contratual e extracontratual, não havia como ligar atividades da Parte Apelada aos supostos danos, destacando que estes foram provocados por terceiros em fraude.

Afirmou que a culpa, na hipótese dos autos, era exclusiva da vítima e, não sendo esse o entendimento a ser adotado, que fosse, alternativamente, reconhecida a culpa concorrente.

Por fim, requereu a alteração da decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, justificando que faz jus ao benefício, porque se encontrava em recuperação judicial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

Relatora (Convocada)

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (CONVOCADA):

Cuida o presente caso de apelação apresentada contra sentença prolatada em ação por meio da qual a Caixa Econômica Federal formulou pedido para que fosse condenada a Apelante na reparação por danos patrimoniais sofridos em decorrência dos serviços prestados.

Assim, foi relatada a realização, no âmbito da CEF, o depósito de dois cheques de forma indevida, em conta diversa da qual estavam destinados, os quais se destinavam ao pagamento de guias do INSS, mas o emitente dos títulos teve os valores lá descritos descontados de sua conta, sem, contudo, obter a quitação do débito a que se destinavam, ao que se instaurou um Procedimento de Apuração Sumária pelo mencionado agente financeiro, oportunidade em que a Empresa Pública procedeu ao ressarcimento dos valores ao emitente dos cheques pelos prejuízos sofridos, para posteriormente buscar, como ocorreu a reparação do prejuízo sofrido da Apelante em face da conclusão pela incorreção na quitação dos cheques por agente sua, circunstância que se relaciona diretamente aos serviços de tratamento de valores contratados.

Inicialmente, cabe apreciar as questões de processuais suscitadas como preliminares no recurso.

Da carência de ação.

Com efeito, não vislumbro a ocorrência da alegada preliminar, uma vez que a Caixa Econômica Federal, ainda que se trate de Empresa Pública Federal, e, portanto, integrante da Administração Pública Federal Indireta, não está submetida às mesmas regras e obrigações afetas aos Entes da Administração Direta, por expressa ressalva consignada na Constituição Federal:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Ressalte-se que, na época dos fatos ainda não havia sido editada a Lei n. 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (que é objeto da ADI n. 5624, ainda sem julgamento definitivo). Assim, essa é a lei a que se submete a CEF, e não a Lei n. 9.784/2016.

Ademais, destaque-se, trata-se de atividade fim da Caixa Econômica Federal e, portanto, não se poderia penalizar a Empresa Pública com a necessidade de instauração de processo administrativo nos moldes da Lei 9.784/2016, se à Empresa Privada não é exigida a mesma conduta, o que se mostraria violação às avessas do disposto no §2º do art. 173 da CF, quando dita que “não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”. Logo, pelas mesmas razões, não se pode atribuir obrigação à Caixa e a Bancos Privados não, pois poria em riso um dos princípios constitucionais da atividade econômica, ou seja, o da livre concorrência (art. 170, IV, da CF).

Vale dizer, como bem sinalizado pelo Juízo de origem, a ação proposta pela CEF tem como fundamento a relação contratual firmada entre a apelante e a apelada, de natureza privada, e, dessa forma, submete-se às regras do direito privado, no particular, não havendo que se falar em relação entre administração e administrado, como é a regência da Lei n. 9.784/99, pois se trata de atividade finalística, direcionada à exploração da atividade econômica pela CEF que , na hipótese, contratou os serviços da apelante, sendo que a falha em sua execução causou prejuízos ao agente financeiro.

Acrescente-se a esse ponto, como também o fez o Magistrado de Primeiro Grau, que a apuração realizada pela Caixa Econômica Federal não aplicou qualquer sanção à Apelante, de modo que não se configura qualquer irregularidade, limitando-se à busca de ressarcimento do prejuízo patrimonial suportado.

De outro lado, não se faz necessário o esgotamento da via administrativa - princípio da inafastabilidade da jurisdição - para que o interessado ingresse em Juízo (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ou seja, não se pode impor como condição de acesso ao Judiciário o esgotamento das vias administrativas que, no caso em exame, na medida em que pela natureza da relação contratual, assim não era necessário. Nessa linha de entendimento, veja-se o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO QUANTO À FALTA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. "Em nosso ordenamento jurídico não é necessário o exaurimento da via administrativa - princípio da inafastabilidade da jurisdição - para que o interessado ingresse em Juízo (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Portanto, não se pode impor como condição de acesso ao Judiciário o esgotamento das vias administrativas. Precedentes desta eg. Corte. Tendo sido esta a única questão levantada no recurso da União, deve o recurso ser improvido" (AC 0006257-51.2002.4.01.3801/MG - Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida - e-DJF1 de 31.01.2008). 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na espécie, deve orientar-se pelo disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Conforme disposto no § 4º desse artigo, nas "causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior", ou seja, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Sentença que arbitrou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), que se confirma. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

(AC 00028273020074013603, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:21/02/2018 PAGINA:.)

Vista essa questão, afastadas estão as alegações de carência de ação e de inobservância das Leis n. 9.784/99 e n. 8.666/93, na hipótese posta à apreciação judicial.

Ademais, cabe observar que, se um banco privado fosse fazer a cobrança similar ao presente caso jurídico, também não lhe seria exigida a instauração prévia de processo administrativo.

Cabe salientar, quanto às argumentações da Parte Apelante de que o Juiz de origem atribuiu natureza dúplice (pública e privada) à Caixa Econômica Federal, requerendo o posicionamento deste Órgão Julgador quanto ao tema.

Quanto à questão destacada, deve ser lembrado que essa natureza dúplice atribuída à Empresa Pública Federal decorre da própria constituição federal, como visto acima no art. 170, bem como o art. 37.

Além disso, é de ser lembrado que a Empresa Pública Federal integra a Administração Pública Indireta Federal, de modo que não se trata de novidade trazida pelo julgador de origem, mas do próprio ordenamento jurídico brasileiro que assim a caracterizou. Logo, deve-se observar o caso concreto, com a finalidade de identificar qual direito será aplicado na hipótese. E, como já sinalizado, trata-se de responsabilidade contratual de natureza cível, e não pública, razão pela qual deve ser julgada a questão posta sem a incidência das Leis n. 9.784/99 e n. 8.666/93.

Vale dizer, em algumas situações a Empresa Pública Federal deverá observar as regras públicas, como na contratação de pessoal, por exemplo, ou na aquisição de móveis para utilização em suas agências, porque não estão direcionadas à atividade fim. No entanto, o contrato celebrado com a Apelante tinha como objeto execução de atividade fim e, portanto, na qualidade de exploradora da atividade econômica, iguala-se às demais Empresas Privadas, que realizam contratos de natureza civil.

Quanto à ilegitimidade de parte arguida, penso, de igual forma, que não assiste razão à Parte Apelante. Ou seja, a questão trazida a juízo pela CEF tem como fundamento a relação contratual firmada com a Parte Apelante, pretendendo a reparação de dano ocorrido na execução do serviço decorrente desse contrato. Sendo assim, a legitimidade de parte está configurada, uma vez que preposto seu agiu, causando o alegado dano. Essa conclusão decorre do disposto no art. 932 do Código Civil: “São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.

No que toca à necessidade de suspensão do processo, em razão da existência de inquérito policial, instaurado pela Polícia Federal, BA, também essa alegação não prospera, haja vista a independência das instâncias de responsabilidade, civil e penal, de modo que não se verifica a necessidade de suspensão do feito para aguardar a finalização de processo penal.

A propósito, esta Turma já decidiu que: “[...] 2. Com efeito, a suspensão da presente ação de reparação de danos somente causaria inútil retardamento do processo, sendo desnecessário ressaltar a independência entre as instâncias civil e criminal. 3. Ademais, o CPC de 2015, em seu art. 315, § 2º, dispõe que: ‘Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º’, prazo esse de há muito esgotado, considerando-se que a ação penal foi proposta em 20.01.1995”. (AC 00106463920034013900, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:02/06/2017 PAGINA:.)

Acrescente-se que não há notícia nos autos de ajuizamento de ação penal, mas apenas a informação na apelação de que a Apelada teria solicitado a instauração de inquérito policial, indicando o ofício respectivo juntado aos autos.

Ademais, na época da prolação da sentença (08/09/2009) vigorava o CPC/1973 que dispunha:

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Ora, como visto, não se tratava de conduta obrigatória do juiz, uma vez que a redação do dispositivo consignava “pode o juiz”. E, como já dito, até o momento da prolação da sentença não havia notícia do exercício da ação penal, de modo que também essa preliminar está afastada.

Da imprestabilidade de provas constituídas pela Parte Apelante.

Como já adiantado, não foi realizado processo administrativo, porque não havia obrigatoriedade imposta à CEF para tanto. Assim, os documentos apresentados foram aqueles referentes aos fatos ocorridos, e, portanto, a Parte Apelante, por sua preposta, teve conhecimento dos documentos, e mais, participou desses mesmos fatos.

De outro lado, se foram produzidas as provas no âmbito do processo judicial, teve a parte apelante oportunidade de ilidi-las, mas apenas alega que não participou da sua produção. A CEF, com a Apuração Sumária apenas reuniu informações acerca dos acontecimentos, apresentando cópia dos documentos envolvidos nos fatos e os apresentou ao juízo, quando foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório à ora Apelante.

Veja-se, por exemplo, que foi deferida a oitiva de testemunha requerida pela Parte Apelante que, no entanto, de forma expressa, desistiu dessa prova (fls. 275). Assim, não vislumbro a hipótese de cerceamento de defesa, tampouco a “imprestabilidade de provas”. Vale dizer, caberia à Parte Apelante apresentar as provas que entendesse cabíveis ou indicar o vício daquelas apresentadas com a inicial, uma vez que, no momento oportuno, foram-lhe exibidas, possibilitando a utilização de meios que as refutasse, mas não o fez, pois somente arguiu que não participou da produção respectiva, na via administrativa.

Logo, não há que se falar em imprestabilidade das provas, as quais consistem em cópia de documentos internos da CEF, referente a sua atividade diária, quando foi detectada a irregularidade apontada, e que serviram para apurar quem foi o responsável pelo depósito “indevido”, bem como dos cheques mencionados, dos comprovantes de depósito, das guias de GPS, de sorte que não tinha como ter a participação da Apelante na produção desses documentos, por óbvio, mas, sim, ter vista, como ocorreu nos presentes autos.

A Parte Apelante alega que “houve confusão no procedimento adotado pelo representante do Condomínio Palazzo Savóia [emitente] quando da emissão dos referidos cheques, pois, se seriam usados para pagamento do INSS, deveria tê-los colocado nominais ao INSS e, jamais nominal à Caixa Econômica”.

Pois bem. Do que se constata da narrativa da peça recursal, foram emitidos os dois cheques para pagamento de parcelas devidas ao INSS, mas o emitente os preencheu em nome da Caixa Econômica Federal (o que permitia o pagamento dos cheques em dinheiro ao portador, como ocorrido), e não em favor do INSS, como defende que deveria ter ocorrido.

E que: “analisando a fita de caixa referente ao dia 27/03/2004, constata-se (fls. 52/54) que a prestadora de serviços da Apelante, Anaide de Oliveira, logou o terminal com sua senha de acesso às 12:40 hs, sendo a primeira autenticação feita naquela data sob o número sequencial 001755002446 (fls. 52). Nota-se que o terminal utilizado pela prestadora era o de número 1905 (fls. 52) e a referida Guia foi supostamente autenticada pelo terminal 1907 (fls. 24), tornando-se impossível que tal prestadora tenha feito referida autenticação.

Como se vê o nexo de causalidade está configurado, uma vez que os fatos ocorridos que geraram o prejuízo cobrado via judicial pela CEF envolveu o serviço prestado pela Apelante, por meio de sua prestadora de serviços, conforme acima descrito.

Assim, configurada está a responsabilidade civil pelo pagamento dos prejuízos sofridos pela Caixa Econômica Federal.

Cabe aqui ressaltar que a questão quanto à falsificação ou fraude deve ser objeto do anunciado procedimento criminal a ser apurado no processo penal respectivo, e, constatada a eventual autoria, poderá a Parte Apelante cobrar, em sendo o caso, a quem for imputada a prática do ilícito.

No entanto, de acordo com as provas, documentos e mesmo as alegações postas na peça de apelação, verifica-se a responsabilidade da Parte Apelante, em face da falha na prestação do serviço que envolveu sua preposta (prestadora do serviço), tendo a CEF comprovado o ressarcimento dos valores ao emitente dos cheques mencionados no recurso (fls.42 e 44), donde se verifica o dano e o nexo de causalidade a confirmar, diante de tudo que foi analisado que a sentença objeto do apelo não merece retoque.

Por fim, no que se refere à alteração da decisão que lhe indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, também não há o que alterar, uma vez que, conforme já decidiu este Tribunal, a simples alegação de que está em recuperação judicial não se mostra bastante para a concessão do benefício.

Assim, não tendo sido comprovada a necessidade da pessoa jurídica requerente, não há como deferir o pleito. Nessa linha de entendimento, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. I - Os benefícios da gratuidade de Justiça às pessoas jurídicas vêm sendo reconhecidos pelos nossos tribunais, devendo, porém, ser demonstrado, nos autos, o estado de hipossuficiência, a justificar a demanda em juízo sob o pálio da Justiça gratuita, não se admitindo a sua presunção pelo simples fato de se encontrar submetida a regime de recuperação judicial. Precedentes. II - Agravo Regimental desprovido. Decisão mantida.A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

(AGA 00304182820154010000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:21/08/2015 PAGINA:1509.)

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação para manter a sentença de origem.

É o meu voto.

Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

Relatora (Convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900625415/apelacao-civel-ac-ac-71765620054013600/relatorio-e-voto-900625486