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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX-78.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00073617820154010000_b3da7.doc
EmentaTRF-1_AI_00073617820154010000_f21f2.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA ATIKUM. MUNICÍPIO DE CURAÇÁ/BA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DOMICILIARES. INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA E BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL (ARTS. 3º E 8º). RESOLUÇÃO CONAMA 369/2006. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I - Conforme o Código Floresta e a Resolução CONAMA 369/2006, compete à concessionária providenciar a instalação do projeto adequado de fornecimento de energia elétrica, na área ocupada pela comunidade indígena Atikum, inexistindo óbice legal à intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, como na espécie, a autorizar o deferimento da tutela liminar requerida pelo Ministério Público Federal, em sede de ação civil pública.
II - Agravo de Instrumento provido, para deferir a antecipação de tutela, para determinar a tomada de providências quanto à regularização do fornecimento de energia elétrica na Aldeia Atikum, no Município de Curaçá/BA, segundo requerido na petição inicial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento do agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900728411/agravo-de-instrumento-ag-ai-73617820154010000

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