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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00073617820154010000_b3da7.doc
EmentaTRF-1_AI_00073617820154010000_f21f2.doc
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Ementa

(7TAà1Ä100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-78.2015.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: XXXXX-04.2014.4.01.3305

PODER JUDICIÁRIO fls.3/3

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-78.2015.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: XXXXX-04.2014.4.01.3305

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AGRAVANTE

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

MARA ELISA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

ADVOGADO

:

BA00036983 - ADRYZZA PRINCESA SANTOS MOREIRA GALY ARGOLO

ADVOGADO

:

BA00028943 - ANALÚ COSTAL DA SILVA

ADVOGADO

:

BA00033073 - ANA PAULA BRITO DE SOUZA

ADVOGADO

:

BA00026645 - ANA PAULA SANTANA SILVA

ADVOGADO

:

BA00032350 - ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO

ADVOGADO

:

BA00031320 - CAMILA MARIA DE AZEVEDO GUERRA

ADVOGADO

:

BA00020586 - ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA

ADVOGADO

:

BA00029450 - FANNE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO

:

BA00031882 - ISABELA DE LIMA FONSECA

ADVOGADO

:

BA00026565 - LUDYMILLA BARRETO CARRERA E OUTROS(AS)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA ATIKUM. MUNICÍPIO DE CURAÇÁ/BA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DOMICILIARES. INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA E BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL (ARTS. 3º E 8º). RESOLUÇÃO CONAMA 369/2006. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I – Conforme o Código Floresta e a Resolução CONAMA 369/2006, compete à concessionária providenciar a instalação do projeto adequado de fornecimento de energia elétrica, na área ocupada pela comunidade indígena Atikum, inexistindo óbice legal à intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, como na espécie, a autorizar o deferimento da tutela liminar requerida pelo Ministério Público Federal, em sede de ação civil pública.

II – Agravo de Instrumento provido, para deferir a antecipação de tutela, para determinar a tomada de providências quanto à regularização do fornecimento de energia elétrica na Aldeia Atikum, no Município de Curaçá/BA, segundo requerido na petição inicial.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região. Em 18/04/2018.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900728411/agravo-de-instrumento-ag-ai-73617820154010000/ementa-900728512

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