15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
(7TAà1Ä100)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-78.2015.4.01.0000/BA (d)
Processo Orig.: XXXXX-04.2014.4.01.3305
PODER JUDICIÁRIO fls.3/3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-78.2015.4.01.0000/BA (d)
Processo Orig.: XXXXX-04.2014.4.01.3305
| RELATOR |
: |
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE |
| AGRAVANTE |
: |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL |
| PROCURADOR |
: |
MARA ELISA DE OLIVEIRA |
| AGRAVADO |
: |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA |
| ADVOGADO |
: |
BA00036983 - ADRYZZA PRINCESA SANTOS MOREIRA GALY ARGOLO |
| ADVOGADO |
: |
BA00028943 - ANALÚ COSTAL DA SILVA |
| ADVOGADO |
: |
BA00033073 - ANA PAULA BRITO DE SOUZA |
| ADVOGADO |
: |
BA00026645 - ANA PAULA SANTANA SILVA |
| ADVOGADO |
: |
BA00032350 - ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO |
| ADVOGADO |
: |
BA00031320 - CAMILA MARIA DE AZEVEDO GUERRA |
| ADVOGADO |
: |
BA00020586 - ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA |
| ADVOGADO |
: |
BA00029450 - FANNE OLIVEIRA SANTOS |
| ADVOGADO |
: |
BA00031882 - ISABELA DE LIMA FONSECA |
| ADVOGADO |
: |
BA00026565 - LUDYMILLA BARRETO CARRERA E OUTROS(AS) |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA ATIKUM. MUNICÍPIO DE CURAÇÁ/BA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DOMICILIARES. INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA E BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL (ARTS. 3º E 8º). RESOLUÇÃO CONAMA 369/2006. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I – Conforme o Código Floresta e a Resolução CONAMA 369/2006, compete à concessionária providenciar a instalação do projeto adequado de fornecimento de energia elétrica, na área ocupada pela comunidade indígena Atikum, inexistindo óbice legal à intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, como na espécie, a autorizar o deferimento da tutela liminar requerida pelo Ministério Público Federal, em sede de ação civil pública.
II – Agravo de Instrumento provido, para deferir a antecipação de tutela, para determinar a tomada de providências quanto à regularização do fornecimento de energia elétrica na Aldeia Atikum, no Município de Curaçá/BA, segundo requerido na petição inicial.
ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região. Em 18/04/2018.
Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE
Relator
