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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

26/04/2018

Julgamento

18 de Abril de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00073617820154010000_b3da7.doc
EmentaTRF-1_AI_00073617820154010000_f21f2.doc
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Relatório e Voto

(7TAà1Ä100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007361-78.2015.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: 0000053-04.2014.4.01.3305

PODER JUDICIÁRIO fls.8/8

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007361-78.2015.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: 0000053-04.2014.4.01.3305

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AGRAVANTE

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

MARA ELISA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

ADVOGADO

:

BA00036983 - ADRYZZA PRINCESA SANTOS MOREIRA GALY ARGOLO

ADVOGADO

:

BA00028943 - ANALÚ COSTAL DA SILVA

ADVOGADO

:

BA00033073 - ANA PAULA BRITO DE SOUZA

ADVOGADO

:

BA00026645 - ANA PAULA SANTANA SILVA

ADVOGADO

:

BA00032350 - ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO

ADVOGADO

:

BA00031320 - CAMILA MARIA DE AZEVEDO GUERRA

ADVOGADO

:

BA00020586 - ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA

ADVOGADO

:

BA00029450 - FANNE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO

:

BA00031882 - ISABELA DE LIMA FONSECA

ADVOGADO

:

BA00026565 - LUDYMILLA BARRETO CARRERA E OUTROS(AS)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz da Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, Dr. Rodrigo Brito Pereira Lima, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação Nacional do Índio – FUNAI e a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, em que se busca a antecipação de tutela jurisdicional, no sentido de que seja instalada rede elétrica adequada às necessidades da Aldeia Atikum, de modo a assegurar aos indígenas um acesso digno e seguro ao sistema de energia elétrica.

A controvérsia instaurada nestes autos restou resumida pelo juízo a quo , com estas letras:

“Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, em que se pleiteia, em sede de antecipação de tutela:

"I. A concessão de medida liminar ou de antecipação de tutela para que a COELBA, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, e sob pena de aplicação de multa de RS 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento de determinação judicial:

a) proceda à instalação de projeto de eletrificação adequado à realidade da Aldeia Atikum, seja através do Programa Luz para Todos, seja através de qualquer outro programa que torne possível a implantação de rede elétrica capaz de assegurar aos indígenas um acesso digno e seguro ao sistema de energia elétrica;

b) instale em cada unidade consumidora/residência medidores individuais de consumo de energia;

c) se abstenha de cobrar qualquer valor, passado ou futuro, sobre o fornecimento de energia antes de implementar as medidas elencadas nos tópicos a e b.

II. a concessão de medida liminar ou de antecipação de tutela para que a FUNAI:

1. acompanhe o procedimento de interrupção da ligação clandestina de energia elétrica, realização de estudos e execução das instalações individuais de energia elétrica na Fazenda Altamira. onde instalada a comunidade Atikum, resguardando os direitos dos indígenas e zelando pela célere regularização do fornecimento de energia elétrica na área; e

2. adote as providências administrativas necessárias para que sejam, garantidas aos indígenas as necessidades essenciais que dependam do referido serviço público, com solução alternativa para acondicionamento de alimentos, medicamentos e outras ações que se fizerem necessárias, enquanto não concluídas as ligações domiciliares. "

Asseverou o MPF, em síntese:

a) que a Comunidade Indígena Atikum, localizada no Município de Curaçá/BA. é composta por cerca de 55 famílias, assentadas na Fazenda Altamira, há mais de dez anos, cuja regularização ainda depende do resultado do processo de reintegração de posse ajuizado pelo proprietário do imóvel;

b) que a comunidade indígena sofre inúmeras dificuldades, em virtude da ausência de fornecimento adequado de energia elétrica, valendo-se de ligações clandestinas

para executar as atividades domésticas e agrícolas;

c) que, após reuniões realizadas entre a representante da comunidade indígena, Cacique Djanira, a FUNAI e a COELBA, intermediadas pelo MPF, foram expedidas as Recomendações n°. 01/2014 e 02/2014, contendo determinações à FUNAI e à COELBA visando à solução do problema de energia elétrica, com a instalação de medidores individuais nas habitações dos indígenas;

d) que os prazos para adoção das medidas necessárias ao acatamento das recomendações expirou sem que as rés tomassem qualquer providência.

Conclusos os autos para análise do pedido de antecipação de tutela, foi determinada a intimação dos réus para se manifestarem no prazo de 72 (setenta e duas) horas (fl. 93).

A FUNAI apresentou manifestação, às fls. 95/97, sustentando que a regularização do fornecimento de energia não é de sua responsabilidade, mas sim da COELBA. Assevera que, por hora, não há notícias de que a comunidade esteja sem energia elétrica, já que existem ligações clandestinas. Assim, não necessitam, nesse momento, de serviços de acondicionamento e conservação de alimentos. Requer, por fim, a extinção do processo sem resolução de mérito em face da FUNAI, diante da falta de interesse processual.

A COELBA, por sua vez, apresentou manifestação, às fls. 117/132, pugnando pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela ou, alternativamente, que seja concedido o prazo mínimo de 200 (duzentos) dias para concluir as obras. Argüiu, em síntese:

a) que elaborou o projeto para ligação de energia elétrica à comunidade indígena (Projeto X-0593937), que já teve a aprovação do Comitê Gestor Estadual de Universalização - CGEU para implantação no Programa Luz para Todos;

b) que na fase de elaboração do projeto executivo c orçamento real, ao verificar os aspectos e condições ambientais da localidade, foi constatado que a área ocupada pela Tribo Atikum se trata de uma APP- Área de Preservação Permanente;

c) que o Código Florestal trata da possibilidade de intervenção em APP, desde que esta ocorra nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, incluindo-se nas hipóteses de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas às concessões de energia elétrica. Contudo, seria necessário que o Chefe do Poder Executivo declarasse a utilidade pública da área cm que se pretende sejam instaladas as estruturas para distribuição de rede elétrica, além de licença ambiental prévia expedida pelo IBAMA e declaração de intervenção cm área protegida, expedida pelo INEMA;

d) que a ANEEL determina, em sua Resolução n°. 414/2010, que o interessado na ligação de energia deva comprovar a propriedade ou a posse mansa e pacífica do imóvel, fato que não restou comprovado pela Comunidade Indígena, pois a regularização da sua ocupação ainda depende de julgamento de ação de reintegração de posse manejada pelo proprietário das terras;

e) que o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão das obras se torna impraticável, já que a ANEEL estabelece na Resolução n°. 414/2010, que a concessionária tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação do serviço, para elaborar o projeto, o que, uma vez concluído, seria enviado ao interessado para aprovação,após o que teria, ainda, o prazo de 45 dias para iniciar as obras.

Contestação apresentada pela COELBA às fls. 171/ 201.

O MPF manifestou-se, às fls. 332/337, aduzindo:

a) que, embora a intervenção em Área de Preservação Permanente para fins de realização de obras de infraestrutura destinadas ao serviço de energia elétrica dependa de prévia licença ambiental, no caso dos autos, na Fazenda onde se encontra o assentamento indígena, já havia o regular fornecimento de energia por parte da COELBA, por meio de medidor único, em nome do antigo proprietário;

b) que caberia à própria concessionária providenciar a devida licença ambiental;

c) que a recomendação expedida pelo parquet dispõe que a COELBA se abstenha de efetuar novas ligações de energia elétrica em APP's, contudo excetua os casos de religações ou aumento de carga;

d) que o estudo realizado pela própria COELBA ressalva que não haverá supressão de vegetação nativa, somente a implantação de postes e cabos;

e) que a regularização fundiária da área ocupada não configura impeditivo à instalação do projeto, uma vez que não cabe à COELBA deixar de cumprir obrigação legal de fornecer o adequado serviço de energia elétrica à população. Outrossim, a demora decorrente do próprio curso do processo poderá implicar em prejuízos irreparáveis às atividades agrícolas da Comunidade;

f) que não há de se falar em exigüidade do prazo para execução do projeto de eletrificação, pois a questão da regularização do fornecimento de energia elétrica na Comunidade Atikum é uma reivindicação antiga, bem como a COELBA já elaborou o projeto, tendo este sido aprovado pelo Comitê Gestor Estadual de Universalização - CGEU para implantação do Programa Luz para Todos;

g) que a COELBA deve se abster de cobrar a dívida pretérita, pois o consumo era aferido por meio de um único medidor, não havia a individualização por grupo familiar, em desobediência ao quanto determinado na Resolução 414/2010da ANEEL.”

Na decisão agravada, o juízo monocrático indeferiu o pedido liminar, por entender não estar caracterizada a verossimilhança das alegações, notadamente em virtude da inexistência do obrigatório e prévio licenciamento ambiental.

Em suas razões recursais, o autor sustenta, em resumo, a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nos casos de utilidade pública, para obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia. Alega, ainda, que já existe fornecimento de energia elétrica pela COELBA na Fazenda Altamira, onde se localiza a comunidade indígena.

A COELBA apresentou contrarrazões às fls. 111/128.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (fl. 147).

A douta Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do agravo de instrumento.

Este é o relatório.

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AGRAVANTE

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

MARA ELISA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

ADVOGADO

:

BA00036983 - ADRYZZA PRINCESA SANTOS MOREIRA GALY ARGOLO

ADVOGADO

:

BA00028943 - ANALÚ COSTAL DA SILVA

ADVOGADO

:

BA00033073 - ANA PAULA BRITO DE SOUZA

ADVOGADO

:

BA00026645 - ANA PAULA SANTANA SILVA

ADVOGADO

:

BA00032350 - ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO

ADVOGADO

:

BA00031320 - CAMILA MARIA DE AZEVEDO GUERRA

ADVOGADO

:

BA00020586 - ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA

ADVOGADO

:

BA00029450 - FANNE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO

:

BA00031882 - ISABELA DE LIMA FONSECA

ADVOGADO

:

BA00026565 - LUDYMILLA BARRETO CARRERA E OUTROS(AS)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Não obstante os fundamentos declinados pelo juízo monocrático, merece prosperar a pretensão recursal, uma vez que o provimento jurisdicional perseguido nos autos não se refere à ampliação da rede de energia elétrica, dependendo de prévia licença ambiental, mas se trata apenas da instalação de medidores domiciliares de energia, em uma área que já é atendida por esse serviço público essencial.

Ademais, o Código Florestal permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, sendo que o caso em referência diz respeito a obras de utilidade pública e de baixo impacto ambiental. Confiram-se, a propósito, as disposições legais:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII – utilidade pública: b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

..........................................................................................

Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

No mesmo sentido, dispõe a Resolução CONAMA 369/2006, vazada nas seguintes letras:

Art. 2º O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico- Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos:

I - utilidade pública: (...)

b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia;

..........................................................................................

Art. 3º A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras exigências, comprovar:

I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos;

II - atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água;

III - averbação da Área de Reserva Legal; e

IV - a inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa.

Com efeito, compete à concessionária providenciar a instalação do projeto adequado de fornecimento de energia elétrica na referida área, inexistindo óbice legal à intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, como na espécie, a autorizar o deferimento da tutela liminar requerida pelo Ministério Público Federal, em sede de ação civil pública.

***

Com essas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento, para deferir a antecipação da tutela recursal e determinar a tomada de providências quanto à regularização do fornecimento de energia elétrica na Aldeia Atikum, no Município de Curaçá/BA, nos seguintes termos: 1) no prazo de 60 (sessenta) dias, e sob pena de multa diária de RS 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso no cumprimento desta determinação judicial, que a COELBA a) proceda à instalação de projeto de eletrificação adequado à realidade da Aldeia Atikum, com vistas a assegurar aos indígenas um acesso digno e seguro ao sistema de energia elétrica; b) instale em cada unidade consumidora/residência medidores individuais de consumo de energia; c) se abstenha de cobrar qualquer valor, passado ou futuro, sobre o fornecimento de energia antes de implementar as medidas elencadas nos tópicos a e b; 2) que a FUNAI a) acompanhe o procedimento de interrupção da ligação clandestina de energia elétrica, realização de estudos e execução das instalações individuais de energia elétrica, resguardando os direitos dos indígenas e zelando pela célere regularização do fornecimento de energia elétrica na área; b) adote as providências administrativas necessárias para que sejam, garantidas aos indígenas as necessidades essenciais que dependam do referido serviço público, com solução alternativa para acondicionamento de alimentos, medicamentos e outras ações que se fizerem necessárias, enquanto não concluídas as ligações domiciliares.

Oficie-se, com urgência, ao juízo monocrático, ao Sr. Presidente da COELBA e ao Sr. Presidente da FUNAI, para ciência e observância do cumprimento deste Acórdão mandamental.

Este é meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900728411/agravo-de-instrumento-ag-ai-73617820154010000/relatorio-e-voto-900728515

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