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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) : REO 0006294-09.2006.4.01.3811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Publicação
13/10/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REO_00062940920064013811_ae5e5.doc
EmentaTRF-1_REO_00062940920064013811_d3708.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A aposentadoria por invalidez do autor foi concedida a partir de 01/05/1992 e foi precedida de auxílio-doença que se iniciou em 21/07/1990, fls. 27 e 29. Não foram exibidos os cálculos do auxílio-doença, mas apenas de sua conversão em aposentadoria por invalidez, fls. 27, não sendo possível identificar se o benefício original foi submetido à revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/1991.
2. O autor efetivamente faz jus ao recálculo do auxílio-doença com base na atualização monetária pelo INPC dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, conforme preconiza o art. 29, caput, da Lei 8.213/1991, em sua redação original.
3. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 não se aplica ao caso, pois a aposentadoria por invalidez foi precedida de auxílio-doença, que não sendo benefício intercalado, não é computado como tempo de contribuição, nos termos do art. 55, II, do próprio Plano de Benefícios (RE583834).
4. A aposentadoria foi concedida mediante aplicação do coeficiente de concessão de 98%, fls. 27, que corresponde exatamente aos dezoito anos de trabalho do autor na Companhia Siderúrgica Pains de 23/04/1974 a 15/07/1992, fls. 21, conforme preconizava o art. 44, aliena a, da Lei 8.213/1991.
5. O juízo monocrático reconheceu a prescrição quinquenal e estabeleceu a sucumbência recíproca.
6. Remessa necessária parcialmente provida, para limitar a condenação imposta ao INSS à revisão da aposentadoria por invalidez, mediante recálculo do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 29, caput, da Lei 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas não prescritas daí decorrentes.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900765167/remessa-ex-officio-reo-reo-62940920064013811

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