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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00003927820064013810_172bc.doc
EmentaTRF-1_AC_00003927820064013810_65587.doc
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Relatório e Voto

(WKà0Î1V:)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-78.2006.4.01.3810

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.10.000392-5/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-78.2006.4.01.3810

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.10.000392-5/MG

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença em que se julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de reforma, com a reintegração às fileiras do Exército Brasileiro no posto de Segundo Sargento.

Em suas razões de apelação, o Autor alega, em síntese, que o art. 41, § 1º da CF assegura ao servidor estável a garantia de manutenção no cargo público, salvo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que assegurado o direito à ampla defesa e que há prova nos autos de que possui condições de exercer atividades burocráticas sem oferecer risco a terceiros, o que justifica o retorno ao serviço ativo.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 210).

Transcorrido o prazo para apresentar contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O Autor, incorporado ao Exército Brasileiro em 30/11/1990, mediante o Curso Preparatório de Sargentos, foi reformado após ser considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, em decorrência de transtornos mentais e comportamentais pelo uso de álcool, com proventos proporcionais de Segundo Sargento.

Inicialmente, não há que se falar em violação ao art. 41, § 1º da CF, que assegura que a demissão do servidor público estável seja precedida de sentença transitada em julgado ou de processo administrativo em que observados o contraditório e a ampla defesa. A regra aplica-se aos servidores públicos civis que adquiriram estabilidade após aprovação em estágio probatório, de modo que os militares possuem regramento própria para a matéria.

Além disso, o dispositivo constitucional refere-se à situação de demissão do servidor público, que possui caráter punitivo pela prática de infração disciplinar e não se confunde nem se assemelha à reforma do militar, quando o militar passa à inatividade, dentre outras razões, por ser considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, II da Lei n. 6.880/80).

O próprio Autor afirma, em sua petição inicial, que o processo administrativo de reforma iniciou-se em agosto de 2003 e foi paralisado por diversas vezes em virtude de recursos administrativos por ele interpostos, o que afasta o argumento de violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV da CF.

No tocante à subsistência ou não do fundamento da reforma, esta ocorreu com amparo na inspeção de saúde realizada em 22/08/2003, situação que se manteve inalterada na inspeção de saúde de 06/02/2004. O parecer psiquiátrico de fls. 72/73 dispõe que:

Paciente foi submetido a vários tratamentos psiquiátricos, incluindo internação prolongada até no Centro de Recuperação de Itatiaia. Foram concedidos vários períodos de licença, sendo orientado o uso regular de medicações, visando o retorno do militar ao serviço do Exército. Paciente apresentou diversas recaídas e consideramos esgotados os recursos terapêuticos para prevenção de recaídas do paciente. Está em acompanhamento psiquiátrico em sua cidade de origem. O paciente possui história familiar de alcoolismo. Paciente incapaz definitivamente para o serviço do Exército, podendo prover os próprios meios na vida civil. Não é alienação mental.

No caso dos autos, todavia, por meio da perícia judicial, demonstra-se que não mais subsiste a situação de incapacidade para o serviço militar, tendo em vista o êxito no tratamento médico. Consoante resposta ao quesito n. 2, o Autor não apresenta dados da patologia correspondentes com a dependência ao uso de álcool, por se encontrar há algum tempo em estado de abstinência, além do quadro de transtorno de humor estar em remissão e se encontrar praticamente ausente. Também não há outra patologia agravante ou concomitante ao quadro psiquiátrico ou qualquer elemento objetivo para se supor as recidivas da doença.

Embora não subsistam mais os fundamentos da reforma, não é possível o retorno do Autor ao serviço ativo, conforme formulado na petição inicial, na forma do art. 112 da Lei n. 6.880/80, tendo em vista que já transcorridos mais de dois anos de reforma. A solução é a transferência para a reserva remunerada, nos termos do § 2º daquele dispositivo:

Art. 112. O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica.

§ 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 88.

§ 2º A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.

No tocante ao termo inicial, a transferência para a reserva remunerada é devida a partir da data de realização da perícia (17/04/2006), uma vez que, no laudo, não há qualquer indicação de data da recuperação ao Autor, somente se referindo à situação existente a partir daquele momento, aplicando-se, ainda, por analogia, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o reconhecimento do direito à nomeação para provimento de cargo público, por decisão judicial, não confere direito ao pagamento de indenização pelos vencimentos retroativos, salvo em caso de arbitrariedade flagrante, o que não é o caso dos autos (RE 724.347, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 13/05/2015).

O pagamento das diferenças remuneratórias devidas será realizado com o acréscimo de correção monetária e juros de mora, desde quando devida cada prestação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Com a reforma da sentença, impõe-se redistribuir o ônus de sucumbência, para condenar a União ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do autor.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900921613/apelacao-civel-ac-ac-3927820064013810/relatorio-e-voto-900921680

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