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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-41.2007.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00000254120074013900_6a904.doc
EmentaTRF-1_AMS_00000254120074013900_855c0.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 ( RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011).
2. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal ( RE XXXXX/MG, STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014).
3. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" ( AgRg no AREsp 593.627/RN, STJ, Primeira Turma, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 07/04/2015).
4. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula n. 461/STJ).
5. Não pode ser reconhecida a possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, porque o mandado de segurança não é ação de cobrança (STF, Súmula 269), cabendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos, a partir da impetração, cujo pagamento, entretanto, deve ser objeto de precatório, na forma do art. 100 da Constituição.
6. Quanto à compensação e aos tributos compensáveis, deve ser considerada a legislação vigente na data do encontro de débitos e créditos e após o trânsito em julgado, com base no art. 170-A do CTN, tendo em vista que o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), já consolidou o entendimento de que o aludido procedimento deve aguardar o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegitimidade da cobrança do tributo ( REsp 1.164.452/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 02.09.2010).
7. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os parâmetros fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134, de 21.12.2010, com alterações da Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013).
8. Apelação da União (FN) não provida. Apelação da impetrante e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União (FN) e deu parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900950238/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-254120074013900

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